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Pelo Radiosnet
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu nesta terça-feira (1), em audiência pública, o projeto que pune contribuintes que deixam de pagar tributos repetidamente (PLP 164/2022). A votação da proposta está marcada para a quarta-feira (2). O relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os setores onde esse problema é mais recorrente são os de cigarros, bebidas e combustíveis.
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Fonte: Senado Federal
