OAB vai ao Senado em nova ofensiva para garantir o pleno direito de defesa dos cidadãos brasileiros

A OAB Nacional esteve em agenda nesta quarta-feira (24), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para garantir o pleno direito de defesa dos cidadãos brasileiros. Na ocasião o presidente nacional, Beto Simonetti, e o vice, Rafael Horn, entregaram a minuta da PEC da Sustentação Oral, que visa garantir à advocacia a prerrogativa de realizar sustentação oral em todos tribunais brasileiros, com foco especial no Supremo Tribunal Federal (STF), que vem desrespeitando a Lei 8906/94, estatuto da advocacia.

Outro tema do encontro foi destravar no Senado a tramitação do PLC 80, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que assegura a obrigatoriedade da participação da advocacia em todas mediações no âmbito do Sistema de Justiça, evitando que os jurisdicionados fiquem desassistidos de orientação jurídica nas mediações e conciliações extrajudiciais, especialmente nos Centros de Conciliação do Poder Judiciário (CEJUSC’s).

“Estamos buscando medidas para garantir o respeito ao direito de defesa dos cidadãos brasileiros. Ao tolher o uso da palavra pela advocacia, o direito de voz do cidadão é violado. Ao serem deflagradas normativas nos Tribunais que permitem mediações e conciliação sem a presença da advocacia, estamos falando em deixar os cidadãos, especialmente os hipossuficientes, desassistidos juridicamente. Por isso, vamos em busca do apoio necessário dos nossos legisladores para combater retrocessos e quaisquer afrontas ao amplo direito de defesa dos jurisdicionados”, explicou o vice-presidente nacional da OAB, catarinense Rafael Horn.