CSP vai enviar relatório para subsidiar processo sobre letalidade policial no STF

A ação em análise no STF que questiona a letalidade da polícia em operações nas favelas do estado do Rio de Janeiro, conhecida como ADPF das Favelas, foi debatida nesta terça-feira (25) na Comissão de Segurança Pública (CSP). A sugestão para a audiência pública partiu do presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele informou que o relatório completo sobre a reunião será enviado ao STF. Além disso, o senador disse que o colegiado poderá apresentar ao STF avaliações sobre o a ADPF 635.

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a ADPF das Favelas, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O tribunal determinou que o governo estadual elaborasse um plano para reduzir as mortes e restringiu as ações policiais em comunidades. Entretanto, autoridades policiais do estado afirmam que a ação judicial prejudicou a segurança pública e favoreceu a expansão do crime organizado. Nesta semana, o STF vai retomar a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635.

Essa ADPF foi proposta sob o argumento de que a política de segurança pública local, “em vez de buscar prevenir mortes e conflitos armados, incentiva a letalidade da atuação dos órgãos policiais”. Ao retomar o julgamento, o STF vai analisar se a política de segurança pública fluminense viola princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à vida, igualdade e inviolabilidade do domicílio.

Flávio Bolsonaro pede há anos o arquivamento da ação. Ele afirma que o estado enfrenta até hoje consequências graves da restrição a operações policiais. 

— Quem é do Rio de Janeiro sabe das gravíssimas consequências dessa ADPF na segurança pública do nosso estado, e, por consequência, em outros estados também, já que, lamentavelmente, o Rio virou um grande laboratório do crime organizado, no qual as pessoas que compõem organizações criminosas — seja de tráfico de drogas, seja de quadrilhas de roubo de carga, seja de milícias — acabam fazendo uma espécie de escola, um estágio, para outros criminosos de outros estados. 

Territórios dominados

Durante o debate na CSP, o secretário de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro, delegado Victor César Carvalho dos Santos, afirmou que a culpada pela situação do estado não é a segurança pública e seus agentes, mas sim o crime organizado, os traficantes, os milicianos e o jogo do bicho. 

Ele explicou que os criminosos atualmente exploram não só o tráfico de drogas mas, principalmente, o domínio de territórios e o fornecimento ilegal de serviços como internet, água, luz, gás e transporte. Para o secretário, algumas organizações criminosas do estado já chegaram “ao nível de máfia”.

— A gente entende que realmente o Rio de Janeiro vive um estado de coisas inconstitucionais há décadas, não é só de hoje. O que a gente não concorda é que quem deu causa a isso teria sido a segurança pública; quem deu causa a isso foram as organizações criminosas. Quando a gente fala de organização criminosa, não é só o tráfico de drogas. Você tem o tráfico, tem a milícia, tem o jogo do bicho. Esses são realmente os causadores desse estado de coisas que vive o Rio de Janeiro. Quem deu causa a isso não foram as forças de segurança pública, mas sim as organizações criminosas.

O secretário de Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro, coronel Marcelo de Menezes Nogueira, avaliou que, diante da força do crime organizado, o Brasil precisa de uma política pública integrada, com liderança do governo federal e participação de todos os estados. Ele concordou que certas organizações criminosas já viraram máfias, com disputas territoriais e combates com a polícia e com outras organizações.

— [Com a ADPF] perdeu-se a capacidade de fornecer segurança pública, de maneira rotineira, para determinada parcela da população. Existem pessoas no Rio de Janeiro que não têm a capacidade de usufruir desse serviço prestado a outras regiões da cidade.

Armamento pesado

Na avaliação do diretor do departamento de Polícia Especializada da Polícia Civil do estado do RJ, delegado André Luiz de Souza Neve, a ADPF das Favelas causou “aumento gigante” da força do crime organizado e de seu poder bélico. Ele informou que diversos líderes criminosos de outros estados moram atualmente em favelas no RJ, protegidos por barricadas e armamentos pesados. 

— Temos dezenas de criminosos do Brasil inteiro homiziados nos grandes complexos do Rio de Janeiro. Por que isso? A polícia, para chegar ao miolo da comunidade, tomou milhares de tiros. Para transpor uma barricada, demoram-se duas horas para chegar. Eles fogem com esse tempo para a área de mata, onde têm visão privilegiada das nossas equipes, e são milhares de tiros. Isso fez com que esses grandes complexos se tornassem um grande local de MBA do crime organizado pelo Brasil. E a gente vem analisando que esse modelo de enfrentamento, típico do Comando Vermelho, vem se espalhando para diversos estados. 

O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou que a ADPF das Favelas é um “absurdo jurídico” que dificultou o trabalho das forças policiais e acabou facilitando o crescimento de organizações criminosas. Segundo ele, a organização criminosa Comando Vermelho, por exemplo, conquistou o controle de mais de mil localidades desde 2019. Também houve fortalecimento bélico do crime e aumento do roubo de cargas.

— O crime organizado expandiu-se substituindo o Estado nas comunidades —ressaltou.

Helicópteros e blindados

O presidente do Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro (Sindicarga), Filipe da Costa Coelho, afirmou que houve aumento da violência contra policiais entre 2019 e 2023. Segundo ele, enquanto as operações policiais diminuíram no período, houve aumento expressivo de ataques contra aeronaves e blindados policiais. Acrescentou que empresas estariam saindo do estado desde 2019 com medo do aumento do poder do crime.

— Esse movimento de êxodo econômico que o Rio de Janeiro viveu nos últimos anos está diretamente associado ao estabelecimento da ADPF 635. A gente entende que o momento em que foi instituída foi um momento excepcional, de pandemia (…) A pandemia acabou há três anos e as operações policiais continuam restritas. As nossas forças de segurança continuam atuando e enfrentando um cenário bélico fortíssimo e enfrentando com a coragem e com as mãos amarradas, porque o helicóptero é utilizado com severas restrições, porque o drone não pode ser utilizado.

Heróis

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) chamou os policiais do RJ de heróis, por enfrentarem “de peito aberto” criminosos fortemente armados. Para ele, ao inibir operações policiais em favelas, o STF deixou “tudo na mão do crime organizado”. Portinho afirmou que o Judiciário e o governo federal são omissos no enfrentamento ao crime organizado e na proteção de fronteiras. Ele sugeriu como caminho a integração e trabalho conjunto das forças de segurança pública.

— Quando o Poder Judiciário inibe a presença da polícia, as operações policiais estão deixando esses territórios, como fez a partir da pandemia com a ADPF, na mão do crime organizado. E as pessoas de bem — que são a maioria — são reféns disso. A Polícia Militar tem que ser exaltada pelo trabalho que faz. Nenhuma polícia no mundo tem a expertise da PM, principalmente, posso falar, a do meu estado do Rio de Janeiro. São heróis, que entram de peito aberto nas comunidades.

Por sua vez, o presidente da Logística Brasil e vice-presidente do Instituto Todos pelo Rio, André de Seixas, afirmou que a ADPF 635 “piorou e muito a situação da segurança pública no Rio de Janeiro”.

— Nós acreditamos na nossa polícia, nós confiamos na nossa polícia, porque na hora do problema eu não vou ligar para um juiz, eu não vou ligar para ninguém, eu vou ligar para a nossa polícia. Nós acreditamos muito na nossa polícia militar, na nossa polícia civil (…) a gente admira, cada vez mais, esses guerreiros que vão para a rua e não sabem se vão voltar. Todos são pais de família, todos têm seus filhos e suas esposas. Alguns já avós estão aí na guerra, combatendo.

Na mesma linha, o deputado federal Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) afirmou que a decisão do STF sobre atuação policial em favelas facilitou a expansão de organizações criminosas.

— Eu tenho acompanhado o trabalho, eu tenho ido aos batalhões, eu tenho ido às delegacias. Eu tenho visto o trabalho que a segurança pública tem exercido e, lamentavelmente, é muito fácil atacar, é muito fácil criticar, é muito fácil tentar comover uma população contra esses heróis e heroínas.

Também participaram do debate os deputados federais Sargento Portugal (Podemos-RJ) e Sanderson (PL-RS); o presidente da Associação de Supermercados do Rio de Janeiro, Fábio Rossi de Queiróz; e o presidente do Instituto Família Policial, Paulo Klein.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)