Comissão da CMJP acata reajuste de 7,5% aos servidores da Guarda Civil Metropolitana

Na reunião desta segunda-feira (24), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao reajuste de 7,5% aos servidores da Guarda Civil Metropolitana. O colegiado apreciou 52 matérias, dentre as quais, receberam parecer favorável 28 Projetos de Lei Ordinária (PLO), seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e uma Medida Provisória (MP). Outros nove PLOs foram rejeitados; seis receberam pedido de vista e um outro foi retirado de pauta. Ainda foi mantido um Veto do Executivo Municipal.

A MP 57/2025, acatada, determina que o vencimento básico dos servidores regidos pela Lei Complementar 66, de 30 de novembro de 2011, ativos e inativos, integrantes do Quadro Permanente da Guarda Civil Municipal fica reajustado em 7,5%. O reajuste também incidirá nos proventos de pensão e aposentadoria concedidos em favor dos integrantes do mesmo quadro, bem
como aos respectivos dependentes, reajustados de acordo com o art. 40, §§ 8º e 17, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Entre os PLOs que receberam parecer favorável foram destaques os seguintes: o 10/2025, do vereador licenciado e atual gestor da Sedurb, Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que proíbe à instalação de câmeras ocultas ou quaisquer dispositivos secretos de captura de imagem e áudio em cômodos privativos de hotéis, pousadas, unidades habitacionais voltadas ao aluguel por diária ou temporada e demais estabelecimentos congêneres em João Pessoa, não sendo vedado o monitoramento eletrônico de áreas externas desses estabelecimentos; o 59/2025, de Odon Bezerra (PSB), instituindo o Sistema Municipal de Informação sobre Desaparecimento de Crianças e Adolescentes (SIMCAD), com o objetivo de agilizar a divulgação e a busca por crianças e adolescentes desaparecidos na Capital paraibana; o 61/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), que torna possível a disponibilização das quadras esportivas das escolas públicas municipais e ginásios poliesportivos municipais para uso pelas quadrilhas juninas para ensaios; e o 102/2025, de Jailma Carvalho (PSB), garantindo acompanhamento psicológico para mulheres que perderam seus filhos em decorrência de crimes fatais e mortes violentas, visando o apoio emocional, a reabilitação e a prevenção de transtornos decorrentes do luto e do trauma.

O colegiado ainda acatou seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL), três deles de autoria de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos): o 10/2025, concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao padre Severino dos Santos Mélo; o 11/2025, outorgando a cidadania pessoense ao padre Irapuan Ramos da Silva; e o 15/2025, concedendo a Comenda João Paulo II ao padre Euclides Franklin Marinho Rodrigues. O PDL 7/2025, de Odon Bezerra (PSB), concede a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico Joacil de Brito Pereira ao Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. O PDL 8/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), concede o Título de Cidadão Pessoense ao digital influencer e dançarino Alessandro Oliveira Farias, mais conhecido como Alê Oliveira; e o PDL 9/2025, de Damásio Franca (PP), concede a cidadania pessoense ao procurador da República, Victor Carvalho Veggi.

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