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Uma resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF), publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (17), autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição. A medida entra em vigor em 30 dias e permite que profissionais com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica renovem receitas, prescrevam remédios e atuem em casos de risco de morte iminente. O CFF também poderá definir protocolos e listas de medicamentos para cada especialidade.
No entanto, a decisão reacende uma antiga disputa com o Conselho Federal de Medicina (CFM). Em novembro de 2023, a Justiça Federal suspendeu uma resolução semelhante, atendendo a uma ação do CFM, que defende que a prescrição de medicamentos é uma atividade exclusiva dos médicos, conforme a Lei do Ato Médico (12.842/2013). O Ministério Público Federal também se posicionou contra, alegando que a prática é privativa da medicina.
A nova resolução reforça que os farmacêuticos devem atuar dentro de sua capacidade técnica e científica, mantendo-se atualizados em avanços e ética profissional. Apesar disso, a polêmica entre as duas categorias promete continuar, com possíveis novos embates judiciais. Enquanto isso, a medida pode impactar o acesso da população a medicamentos, especialmente em regiões com menor disponibilidade de médicos.
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