Vereador Ênio Paggi celebra aprovação do Projeto de Lei que isenta IPTU para portadores do câncer em Capinzal

Na noite de ontem,
segunda-feira, 23 de abril, foi aprovado pelos vereadores na décima primeira
sessão ordinária de Capinzal, o Projeto de Lei Complementar número 6 de 2024, de
autoria do vereador Ênio José Paggi (PP-SC), este que trata sobre a isenção no
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos
portadores de câncer (neoplasia maligna) na referida cidade.

O projeto especifica a isenção de
apenas um único imóvel, situado em solo capinzalense, desde que o
local lhe sirva exclusivamente como moradia.

Também será concedida a ausência de
impostos desta modalidade em casos que a doença acometer seu cônjuge, devendo o
casal comprovar este acometimento, mediante a veracidade do casamento através
da respectiva certidão.

Para que a isenção seja obtida, os
contribuintes deverão a cada exercício, protocolarem requerimento no prazo de
até trinta dias contados a partir da data do recebimento da notificação do
lançamento do IPTU do referido exercício, com a cópia dos seguintes documentos:

I – Matrícula atualizada do ímovel;

II – Certidão de propriedade de bens
imóveis no âmbito do município;

III – Perícia médica e/ou documento
médico (relatório, atestado) atualizados comprovando o tratamento da doença;

IV – Certidão de casamento, para que
os casos em que a isenção é dada ao(à) proprietário(a) de imóvel cônjuge do(a)
portador da doença.

Ainda, o texto do projeto ilustra que
a Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Em entrevista a reportagem da
Capinzal FM, Ênio Paggi, salienta a sua felicitação com o feito, uma vez que as
dificuldades inclusas ao tratamento desta doença são elevadas, envolvendo
aspectos de saúde, principalmente, mas, também no quesito financeiro. Ele
destaca que este auxílio será importante na diminuição dos problemas inerentes
ao tema.

Por fim, Ênio salienta a rapidez
circundada aos trâmites para a aprovação do projeto, este que ingressou na
câmara, especificamente na décima sessão ordinária, em 15 de abril e ontem (22)
selou-se a aprovação.

Paggi explica que estas medidas visam
facilitar o trabalho também do executivo quanto ato de sancionar com urgência,
visto que o prazo para o requerimento da isenção é até o dia 05 de maio.