Líderes propõem que Haddad entregue regulamentação da reforma tributária pessoalmente ao Congresso

Líderes do governo no Congresso e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sugeriram ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que ele fosse entregar pessoalmente os projetos de lei complementar (PLP) da reforma tributária nas Casas Legislativas nesta semana.

A ideia é que os dois PLPs sejam entregues na quarta-feira (26), mas a data pode ser alterada.

Na avaliação do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a entrega pessoalmente dos PLPs pode sinalizar uma relação amistosa entre o governo e os parlamentares, de que o Executivo respeita o Legislativo. Mas, segundo ele, o ministro ainda ficou de analisar a proposta.

Quanto ao texto das propostas, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que está em ajustes finais e que Haddad vai dialogar com o Congresso para garantir bons relatores que conheçam o tema e possam trabalhar para a aprovação o mais rápido possível.

“Estou confiante, acredito que tanto o presidente da Câmara, quanto o presidente do Senado querem ter uma conclusão da regulamentação da reforma tributária como legado dos seus mandatos”, disse.

Ao ser questionado sobre os 13 PLPs apresentados na semana passada por deputados membros de uma coalizão de 24 frentes parlamentares, Padilha afirmou que qualquer proposta apresentada pelos deputados e senadores é positiva, desde que “que mantenham o espírito daquilo que foi aprovado”.

“Uma reforma tributária como essa, que nós aprovamos num regime democrático, significa também ter contribuição dos parlamentares tanto na Câmara quanto no Senado. Então, o governo vai se esforçar, já tem dialogado com governos estaduais e municipais, dialogado com setores e a partir dessa escuta, fechar uma proposta, encaminhar ao Congresso com muita humildade”, pontuou.

A Emenda Constitucional da reforma tributária, promulgada em 20 de dezembro de 2023, deu prazo de 180 dias para o Poder Executivo encaminhar os projetos da reforma tributária sobre o consumo. A data limite é 20 de junho.

O cronograma proposto por Haddad previa que os projetos fossem enviados até o dia 15 de abril. No entanto, ainda faltavam pontos sensíveis para serem debatidos com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o cashback e produtos com isenção tributária da cesta básica nacional.

Além disso, a viagem de Haddad para os Estados Unidos, para cumprir uma semana de agendas oficiais na semana passada, atrasou a entrega. Na avaliação de interlocutores do ministro, apesar do secretário extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy, ter coordenado os grupos que debateram e finalizaram a proposta, ele é um perfil técnico e não político. Assim, a entrega não teria o mesmo peso para o Congresso.

Os projetos vão abordar 71 pontos que necessitam de regulamentação. Entre outros assuntos, os textos vão ditar o funcionamento dos regimes setoriais específicos (como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, construção civil, hotelaria, agências de viagens); a lista de produtos da cesta básica nacional, que ficarão isentos do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e o desenho final do “cashback” (devolução de parte dos impostos) para a população mais pobre.

Há ainda a governança do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com a participação de estados e municípios e detalhes do novo imposto seletivo, criado para incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.