MPPB recomenda que prefeito de Salgado de São Félix cancele contratos com MEIs e pare novas contratações

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que o prefeito de Salgado de São Félix rescindisse os contratos firmados com Microempreendedores Individuais (MEIs) e se abstenha de realizar novas contratações nesse modelo. A medida foi tomada pelo 3º promotor de Justiça de Itabaiana, João Benjamim Delgado Neto, que identificou irregularidades na contratação direta de MEIs para atividades típicas de servidores públicos.

Segundo o MPPB, o município utilizou processos de inexigibilidade ou dispensa de licitação para contratar MEIs, prática que camufla uma relação de trabalho funcional. O órgão alerta que os contratos apresentam remuneração equivalente a cargos públicos, criando um vínculo que burla as regras do concurso público.

A recomendação também aponta que a prática não se enquadra no conceito de terceirização de mão de obra, já que não há uma empresa intermediária entre a administração pública e os prestadores de serviço. Além disso, os gastos com essas contratações são registrados como “outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica”, evitando que sejam contabilizados como despesa com pessoal, o que pode burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

O prefeito deve responder ao MPPB sobre o cumprimento da recomendação, sob risco de adoção de medidas judiciais cabíveis.

@politicaetc