Bancos deverão excluir chaves Pix de pessoas e empresas em situação irregular na Receita

O Banco Central (BC) alterou as regras do Pix e determinou a exclusão de chaves de pessoas e empresas que não estejam com a situação cadastral regular na Receita Federal. A medida visa aumentar a segurança das transações e dificultar golpes.

Quem será afetado?
• Pessoas físicas com CPF suspenso, cancelado, nulo ou de titular falecido não poderão manter chaves Pix.
• Empresas com CNPJ suspenso, inapto, baixado ou nulo também terão suas chaves excluídas.

A restrição não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a regularidade cadastral do CPF ou CNPJ na Receita Federal.

Novas regras para chaves Pix
• Chaves aleatórias: não poderão mais ser editadas; será necessário excluir e criar uma nova.
• Chaves de e-mail: não poderão mais mudar de titularidade.
• Chaves de celular: continuam podendo ser transferidas para outro titular, garantindo flexibilidade para números pré-pagos.

Monitoramento e penalidades

O BC irá monitorar as instituições financeiras para garantir o cumprimento das novas regras e poderá aplicar penalidades em caso de falhas. Além disso, a autoridade monetária atuará ativamente para detectar e excluir chaves com informações inconsistentes.

Mudança na devolução via Pix

Agora, devoluções podem ser feitas em qualquer dispositivo de acesso, sem limite de valor. Antes, essa função era restrita a dispositivos cadastrados e limitada a R$ 200, o que dificultava a devolução de valores por iniciativa do recebedor.

@politicaetc