Vereadores de Conde derrubam vetos do Executivo a projetos de Lei do Poder Legislativo

Em sessão plenária realizada na tarde desta segunda-feira (03) na Câmara Municipal de Conde, os vereadores e vereadoras se reuniram para discutir e votar projetos e requerimentos, com destaque para a análise de dois vetos integrais do Poder Executivo.

A votação, realizada de forma secreta entre os parlamentares, resultou em 6 votos pela derrubada dos vetos e 4 votos pela manutenção. Com isso, os projetos voltam a tramitar na Casa Legislativa.

O primeiro veto analisado foi ao Projeto de Lei nº 002/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa de cargos em comissão da Câmara Municipal de Conde. A justificativa do Executivo para vetar a proposta foi a ausência dos relatórios de impacto financeiro e orçamentário, documentos essenciais para verificar a adequação fiscal da medida, conforme previsto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O segundo veto foi ao Projeto de Lei nº 003/2025, que altera o Anexo I da Lei 1.011/2019 e revoga dispositivos das Leis 371/2005 e 724/2012. Assim como no primeiro caso, o Executivo argumentou que a falta de comprovação da viabilidade financeira impedia a sanção da matéria.

Com a derrubada dos vetos, os projetos seguem para os trâmites regimentais dentro da Câmara Municipal.

@politicaetc