Moraes cobra X por multa de R$ 8 milhões por descumprimento de decisão judicial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a plataforma X (antigo Twitter) efetue o pagamento integral da multa de R$ 8,1 milhões por não ter fornecido dados do jornalista Allan dos Santos.

A penalidade foi imposta após a big tech cumprir a ordem de bloqueio do perfil de Santos, mas alegar que não armazena dados cadastrais de seus usuários, impedindo o fornecimento das informações solicitadas pela Justiça. A exigência foi feita dentro de um inquérito aberto em julho de 2023 para apurar supostos crimes cometidos pelo jornalista na rede social.

Diante do descumprimento, Moraes determinou uma multa diária de R$ 100 mil, cujo montante atualizado chegou aos R$ 8,1 milhões. Em outubro, o STF calculou o valor corrigido e determinou que a empresa realizasse o depósito, indicando a conta para a transferência, conforme solicitação do próprio X.

Na decisão, Moraes ordenou:

“Intime-se a empresa X Brasil, por meio de seus advogados regularmente constituídos, para efetuar o imediato pagamento integral da multa imposta em razão do descumprimento das decisões judiciais, no valor de R$ 8,1 milhões, conforme já informado pela empresa.”

Críticas à decisão

A penalidade imposta ao X gerou críticas de especialistas em liberdade de expressão. O jurista André Marsiglia classificou a multa como “absurdo jurídico”, argumentando que o caso não envolve autoridades com foro privilegiado e, portanto, os dados de Allan dos Santos deveriam ser requisitados a autoridades americanas, e não a uma empresa privada.

“A origem da decisão é a alegação de que Allan dos Santos teria publicado fake news sobre uma jornalista. Nem Allan, nem ela possuem foro privilegiado. Sequer há, nesse caso, a justificativa de ameaça à democracia. Sendo essa a origem da multa, ela é nula.”

O X ainda não se manifestou publicamente sobre o caso.