MPPB aponta irregularidade e determina embargo de prédio que ultrapassa limite de altura na orla

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) determinou que a Prefeitura de Cabedelo fiscalize e embargue, se necessário, um prédio que ultrapassa o limite de altura permitido pela Lei do Gabarito. A construção, que deveria ter no máximo 24,75 metros, já atingiu 27,47 metros, excedendo o permitido em 2,72 metros.

A decisão foi tomada durante uma audiência nesta quarta-feira (19), conduzida pela promotora Renata Carvalho da Luz, com participação de representantes da Prefeitura. O município tem sete dias para realizar a fiscalização e, caso a irregularidade seja confirmada, interromper a obra e adotar medidas corretivas, incluindo a possível demolição parcial da estrutura.

Além disso, o MPPB abriu um procedimento administrativo para analisar a constitucionalidade da legislação municipal de Cabedelo e notificou a construtora responsável, que terá 10 dias para justificar a divergência entre o projeto aprovado e a execução da obra.

@politicaetc