Mersinho Lucena apresenta Projeto de Lei para flexibilizar contrato para uso de imóveis da União

O deputado federal Mersinho Lucena (Progressistas-PB) apresentou, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que visa flexibilizar as regras para a constituição do regime de aforamento de bens imóveis da União. A proposta se aplica a imóveis regularmente ocupados e cadastrados até 31 de dezembro de 2024, buscando desburocratizar o acesso a esses bens.

De acordo com o projeto, terão preferência ao aforamento os ocupantes que possuírem título de propriedade devidamente transcrito no Registro de Imóveis antes da data limite, além daqueles que estiverem quites com o pagamento das taxas referentes aos terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como os terrenos marginais interiores.

Mersinho Lucena destacou que a legislação atual apresenta entraves legais significativos para os ocupantes, que enfrentam dificuldades muito maiores do que aquelas percebidas por foreiros. Essa situação se reflete especialmente no acesso a programas de financiamento bancário oferecidos por instituições públicas, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

“O nosso projeto busca uma flexibilização nos trâmites para a constituição do regime de aforamento e facilitar a migração das inscrições de ocupação cadastradas na Secretaria do Patrimônio da União até 31 de dezembro de 2024. Essa medida, se aprovada, terá um efeito extremamente positivo na cadeia da construção civil nas cidades costeiras do Brasil”, afirmou o deputado.

Historicamente, os bens imóveis da União passaram por diversas alterações normativas ao longo das constituições brasileiras, adaptando-se à dinâmica das ocupações nas zonas costeiras e à evolução das cidades. O projeto de lei apresentado por Mersinho Lucena é visto como uma oportunidade para impulsionar o desenvolvimento econômico dessas regiões.

Se implementada, a proposta poderá contribuir significativamente para o aumento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, ao estimular investimentos na construção civil e melhorar as condições de vida dos cidadãos que habitam áreas costeiras.

A expectativa é que a iniciativa receba apoio tanto dos parlamentares quanto da sociedade civil, uma vez que busca atender a uma demanda antiga por maior acesso à regularização fundiária e à inclusão social.

O que é aforamento?

O termo “aforamento” se refere a um regime jurídico utilizado principalmente para a gestão de imóveis públicos, como terrenos da União. Nesse regime, o Estado mantém a propriedade do imóvel, mas concede a uma pessoa (chamada de foreiro) o direito de usá-lo, mediante o pagamento de um foro anual, que é uma espécie de taxa ou aluguel. Esse direito de uso é, geralmente, de longo prazo (como 99 anos) e o foreiro pode realizar atividades no imóvel, como construir ou explorar comercialmente, desde que cumpra as condições estabelecidas pelo governo.

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