Projeto identifica o uso e a ocupação do solo em áreas de preservação permanente na microbacia do Rio do Tigre, afluente do Rio do Peixe

Uma das vertentes de trabalho do Comitê Peixe e da Entidade Executiva Universidade do Contestado (UNC) no ano de 2024, foi a elaboração e execução de projetos alinhados ao Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), além de cumprir com o preconizado no Edital nº 32/2022 da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina (FAPESC) em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente  e Economia Verde (SEMAE), por meio de suas metas, indicadores e micro-indicadores. Um dos projetos implementados pela Entidade Executiva, foi o de “Identificação e Avaliação de Áreas de Preservação Permanente e Uso Consolidado na microbacia do Rio do Tigre, afluente do Rio do Peixe”.

O rio do Tigre é um importante manancial de abastecimento de água para Joaçaba/SC, um dos principais municípios da área de abrangência do Comitê Peixe. A microbacia do rio do Tigre, uma das principais tributárias do rio do Peixe, possui área de 86 km², com altitude variando entre 500 m e 1.050 m, ao nível do mar. O curso principal do rio do Tigre possui extensão de 35 km, compreendendo a nascente até a sua foz.

O projeto desenvolvido teve como objetivo mapear e caracterizar o uso e a ocupação do solo em Áreas de Preservação Permanente (APPs) da microbacia do rio do Tigre, com base na Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal Brasileiro, a fim de identificar e quantificar as áreas prioritárias para restauração, e propor métodos de restauração de acordo com as características físicas do ambiente.

A metodologia adotada pela equipe técnica executiva do projeto, foi baseada no geoprocessamento de dados de acesso público, oriundos do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Todos os dados coletados foram sobrepostos em Sistema de Informação Geográfica (SIG), aplicando-se de forma integral e padronizada o disposto no Art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012, que considera APP as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, em largura mínima de 30 metros. O modelo metodológico considerou uma análise global do território, ou seja, não integrou as peculiaridades instruídas no Art. 61 da referida Lei, bem como os instrumentos legais das áreas urbanas integrantes da bacia hidrográfica de estudo.

Os resultados do estudo demonstraram que nas APPs da microbacia do rio do Tigre, 147 hectares são de reserva legal e 137 hectares de remanescente de vegetação nativa, números que representam pouco mais de 30% do total das APPs estabelecidas pelo Código Florestal. Em contrapartida, constatou-se que 452 hectares atualmente são área rural consolidada, e 34,4 hectares são área urbana consolidada. Esses números representam 56% do quantitativo de APPs estabelecidas segundo o Código Florestal.

A Lei Federal nº 12.651/2012 define que áreas rurais consolidadas são aquelas com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris. Ainda, define como área urbana consolidada aquela que está inserida no perímetro urbano ou zona urbana estabelecida pelo plano diretor ou lei municipal específica, além de dispor de sistema viário implantado, estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados, apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços, e dispor de, no mínimo, duas infraestruturas urbanas implantadas.

Com a identificação e avaliação do uso e ocupação do solo nas APPs da microbacia do rio do Tigre, o projeto ainda buscou apresentar e sugerir estratégias de restauração das áreas que possivelmente estão degradadas devido à ocupação e ação antrópica. Dentre elas, pode-se citar a regeneração natural, com ou sem manejo, o plantio em área total e os sistemas agroflorestais. As estratégias apresentadas foram respaldadas por publicação do portal “Código Florestal, Adequação Ambiental da Paisagem Rural” da EMBRAPA, o qual também alerta que a definição das estratégias de recuperação, devem considerar as especificidades relacionadas às áreas a serem recuperadas, como a declividade, a baixa qualidade do solo, a ocorrência de processos erosivos, a compactação ou outros desafios ambientais. Ainda, instrui que a escolha do método mais adequado, assim como o planejamento das ações de recuperação, devem ser analisadas individualmente e realizadas com a orientação de profissional habilitado.

Os resultados obtidos e apresentados indicam os esforços necessários para a articulação e mobilização de projetos socioambientais na região. Essas iniciativas têm como objetivo principal melhorar a qualidade e a quantidade de água, visando assegurar a manutenção ecológica e a sustentabilidade do abastecimento da população urbana e das propriedades rurais ribeirinhas.

As informações fornecidas, dão ao Comitê Peixe subsídios para ações planejadas e articuladas externas à recuperação de APPs na microbacia do rio do Tigre, com potencial de replicação em outras microbacias de sua abrangência. Essas iniciativas visam, a longo prazo, conservar os recursos naturais, proporcionar maior segurança hídrica, contribuir no enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas e no combate à escassez de água, promovendo benefícios socioambientais e econômicos. Além disso, entende-se que essas ações podem ser ampliadas por meio de políticas públicas como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), integrando esforços de educação ambiental, capacitação técnica e monitoramento para garantir impactos duradouros e o uso sustentável dos recursos hídricos.

Os resultados do projeto estão disponíveis por meio do relatório síntese elaborado pela Entidade Executiva UNC, e podem ser consultados no Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos de Santa Catarina (SIRHESC), na página do Comitê Peixe, pelo link: https://www.aguas.sc.gov.br/jsmallfib_top/Comite%20Rio%20do%20Peixe/Relatorios/Projetos/2024/Relatorio-Sintese-Projeto-Rio-do-Tigre–-CBH-Peixe-2024-.pdf