Câmara de BC vota alterações no IPTU e outros assuntos em extraordinária na segunda-feira

A prefeita Juliana Pavan solicitou e o presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, Marcos Kurtz, concordou com realização de sessão extraordinária que acontecerá na próxima segunda-feira, 3, com uma pauta de 17 projetos, dentre eles alteração na forma de corrigir o IPTU.

Detalhes dos projetos podem ser acessados neste link

Os temas tratados serão os seguintes:

Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025: “Institui e integra as Contribuições ao Sistema
Tributário Municipal de Balneário Camboriú-SC, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025: “Altera os dispositivos que menciona à Lei
1718/1997, que “Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA, e dá outras
providências.”

Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025: “Altera o dispositivo que especifica da Lei nº 2987, de 21 de setembro de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de benefício eventual na modalidade

“Auxílio-Moradia” em virtude de situação anormal, caracterizada, como calamidade pública, às vítimas das enxurradas, desmoronamentos e/ou em estado de risco”, revoga Leis que menciona, e dá outras providências””.

Projeto de Lei Ordinária n° 29 /2025: “Altera e acrescenta dispositivos que menciona, da Lei Municipal nº 4.296, de 09 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a reestruturação do Fundo de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR, revoga leis que menciona, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária nº 30 /2025: “Dispõe sobre a implementação da Política Pública Municipal de Proteção e Defesa Civil, por meio da criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC de Balneário Camboriú, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025: “Dispõe sobre a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Balneário Camboriú/SC e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária nº 32/2025: “Institui e Integra as Taxas ao Sistema Tributário
Municipal de Balneário Camboriú, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025: “Institui e integra o Imposto sobre Serviço – ISS, ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú-SC, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025: “Institui e integra o imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú-SC, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025: “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária n° 36/2025: “Institui e Integra o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú-SC, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº 3/2025: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal –
REGULARIZA BC/2025, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº 4/2025: “Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Lei nº 2.421/2004, que “Altera o Regime próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú – BCPREVI e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº 5/2025: “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul – COMDERES, e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul – FUMDERES, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 6/2025: “Estabelece norma temporária quanto a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº 7/2025: “Institui o novo Código Tributário de Balneário Camboriú, e dá outras providências”.