PGR defende exclusão de receitas próprias do Judiciário do teto de gastos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que as verbas obtidas pelo Judiciário para custeio próprio fiquem fora do cálculo do limite de despesas previsto pelo arcabouço fiscal. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão defendeu regras similares às de universidades, empresas públicas e instituições do Executivo para tribunais. A informação é da […]