Alesc aprova orçamento de R$ 52,6 bilhões para 2025

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025 em Santa Catarina foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira (18). Voltada ao equilíbrio das contas públicas, a nova projeção orçamentária estabelece que a Educação terá a maior fatia do orçamento, além de garantir um orçamento inédito para a Defesa Civil.

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Receitas e Investimentos

A Receita Total prevista é de pouco mais de R$ 52,6 bilhões para 2025, descontadas as deduções constitucionais e legais, como os repasses de participação tributária aos municípios e ao Fundeb. Em relação à Receita Líquida Disponível (RLD), o montante é estimado em mais de R$ 34,2 bilhões, o que representa um crescimento de 13,1% comparado à receita orçada para o exercício de 2024. A Receita Corrente Líquida (RCL) está projetada em R$ 46,8 bilhões, base para verificar os limites de gastos com pessoal e contratações de operações de crédito.

A Receita Resultante de Impostos (RRI), que inclui impostos e transferências da União, totaliza R$ 42,05 bilhões. Com base nesse montante, são calculados os percentuais de aplicação de recursos públicos em Saúde e Educação, que recebem respectivamente 14,28% e 27,18% da RRI, acima dos limites mínimos constitucionais de 12% e 25%.

Defesa Civil e Segurança
A LOA 2025 reserva R$ 281 milhões para a Defesa Civil, um acréscimo de 137% em relação ao montante fixado para 2024. Isso reflete uma atenção especial às ações de prevenção e gerenciamento de eventos climáticos catastróficos em Santa Catarina. A Segurança Pública receberá R$ 3,8 bilhões, enquanto a Agricultura terá R$ 1,2 bilhão para o próximo ano.

Infraestrutura e Estrada Boa
O Programa Estrada Boa, essencial para revitalização de rodovias estaduais, terá um aporte de R$ 1,05 bilhão. Além disso, recursos captados junto ao Banco Mundial (BIRD) no valor de R$ 59,7 milhões serão destinados ao Programa SC Rural II. A Infraestrutura receberá ainda R$ 1,2 bilhão do Tesouro, destinado a investimentos na malha rodoviária.

PROFISCO II SC e Emendas
A obtenção de R$ 69,9 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) financiará parcialmente o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (PROFISCO II SC), visando melhorar a eficiência e transparência na gestão fiscal. Além disso, uma emenda aprovada adequa a LOA à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2024, aumentando o limite de 1% para 1,55% da Receita Corrente Líquida destinada às emendas impositivas propostas pelos deputados.

Saúde e Educação
O orçamento para 2025 aloca R$ 6 bilhões para a Saúde e R$ 11,4 bilhões para a Educação, representando, respectivamente, 14,28% e 27,18% das receitas de impostos – as duas projeções estão acima dos limites mínimos constitucionais. Para a Saúde, o montante é o maior da história em SC, com um acréscimo de R$ 957,6 milhões em relação ao valor normativo obrigatório. Em Educação, os recursos destinados garantirão a continuidade das melhorias nas escolas e a implantação do Novo Ensino Médio.

Além dos investimentos em infraestrutura e melhorias nos serviços educacionais, estão previstos R$ 1,2 bilhão para o custeio de mensalidades em universidades. Deste montante, R$ 897 milhões virão do Universidade Gratuita e R$ 289,3 milhões do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior em Santa Catarina.

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