Multinacionais terão tributação mínima de 15% sobre lucro líquido

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Em votação na Câmara dos deputados, foi aprovado o PL que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a empresas de multinacionais instaladas no Brasil para garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária.

O adicional incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos.

Segundo o relator, deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), a criação adicional à CSLL é essencial para reter receita tributária que poderia ir para outros países.

O Ministério da Fazenda estima que aproximadamente 290 multinacionais atuantes no Brasil terão impacto pela nova regra. De todas, cerca de 20 são multinacionais brasileiras.

De acordo com o projeto, a cobrança começará a partir do ano fiscal de 2025.

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Fonte

Diario do Poder

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