As alegações do advogado de Daniel Silveira para pedir a prisão de Alexandre de Moraes

O advogado Paulo César Rodrigues de Faria, que representa o ex-deputado federal Daniel Silveira perante o Poder Judiciário, acusa o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por três crimes: tortura, abuso de autoridade e prevaricação. Com esse entendimento, ele pediu ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, a prisão do magistrado. O ofício foi encaminhado ao chefe do Ministério Público nesta sexta-feira, 29.

Por que o advogado de Silveira pediu a prisão de Moraes?

No documento de 32 páginas, e que agora estão em mãos da equipe da Procuradoria-Geral da República (PGR), o advogado registra, por exemplo, os seguintes argumentos:

“O Noticiado [Moraes], aparentemente, está cometendo, neste exato momento, o CRIME DE TORTURA, em flagrante delito, ante a sua omissão, há 200 dias, dolosamente, em negar a progressão de regime ao cliente do Noticiante, condenado e preso por expressar palavras.”

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“Ademais, NINGUÉM PODE SER MANTIDO PRESO por não pagar multas, pois a Constituição prevê, tão somente, a prisão civil por dívida alimentícia, e mantê-lo preso por questões pecuniárias é PENA CRUEL, e tortura.”

Nesse ponto, Faria lembra que o crime de tortura é inafiançável.

“Tratando-se de EXCESSO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, o que gera o constrangimento ilegal e abuso de autoridade, podendo ser manejado, inclusive, o remédio constitucional do habeas corpus.”

Nesse trecho do ofício à PGR contra Moraes, o advogado de Daniel Silveira cita que, sim, o ex-deputado federal foi condenado a oito anos e nove meses de prisão.

“Alexandre de Moraes, em tese, abusa de sua autoridade, e precisa ser investigado também por prováveis crimes de abuso de autoridade e prevaricação como agente público e membro do Poder Judiciário, como base os seguintes dispositivos da Lei 13.869/19: ‘Art. 9º. Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: (…); e Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal’”.

Na parte em que acusa o ministro do STF de ter cometido o crime de prevaricação, Faria cita frase do jurista Ruy Barbosa: “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.”

Ex-deputado está preso há mais de um ano

Deputado federal pelo Rio de Janeiro na legislatura passada, Daniel Silveira está atrás das grades desde fevereiro de 2023. Foi preso, a mando de Moraes, um dia depois do fim de seu mandato como parlamentar. De acordo com o ministro do STF, ele teria descumprido medidas cautelares impostas pela Corte, como, por exemplo, usar tornozeleira eletrônica e não realizar novas postagens nas redes sociais.

Então deputado, Silveira foi condenado a mais de oito anos de prisão em abril de 2022. Na visão da maioria do STF, ele estimulou atos antidemocráticos e ataques a instituições. No mesmo mês, juristas criticaram a condenação.

Em fevereiro de 2023, a PGR se manifestou favorável à libertação de Silveira. Moraes, contudo, decidiu mantê-lo preso.

Nesta semana, a defesa do ex-parlamentar classificou como fake news conteúdos que deram a entender que Silveira pediria asilo político no exterior.

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