Forças Armadas não são poder moderador, diz Fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as Forças Armadas não são poder moderador. Ele deu a declaração nesta sexta-feira, 29, durante seu voto na ação que trata sobre limites para a atuação das Forças Armadas. 

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Segundo Fux, a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” nem “encoraja uma ruptura democrática” no país. 

“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, afirmou o ministro. 

Fux afirma que a Constituição não autoriza o presidente do país a recorrer às Forças Armadas 

O magistrado disse ainda que a Constituição não autoriza o presidente da República a recorrer às Forças Armadas contra o Congresso e contra o STF. De acordo com ele, a lei não concede aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os três Poderes. 

Forças Armadas
Em seu voto, Fux destacou que ‘não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tese de intervenção militar’ | Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A ação em análise no STF foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), em 2020. A sigla questiona o uso das Forças Armadas pelo presidente da República, com base no artigo 142 da Constituição Federal. 

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O texto do artigo estabelece que as Forças Armadas, além de atuarem na defesa da pátria, podem ser chamadas, por iniciativa dos poderes da República, para garantia “da lei e da ordem”. 

Em seu voto, Fux destacou que “não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tese de intervenção militar”. 

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O ministro também afirmou que o comando das Forças Armadas é “poder limitado”. Ele foi contra o que chamou de “intromissões” nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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Fonte : Revista Oeste

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