Gilmar vota para ampliar ainda mais foro privilegiado de autoridades

O ministro criticou como equivocado o entendimento atual, que considera contraproducente, por provocar instabilidade no sistema judicial, com flutuações de competência ao longo do processo de causas penais. E ainda critica a redução indevida do alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador.

Efeitos sobre casos em evidência

O voto de Gilmar Mendes foi o primeiro do julgamento em Plenário virtual do STF, que prossegue até o dia 8 de abril, sobre um habeas corpus apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).

E a ampliação da prerrogativa de foro prejudicaria a defesa de casos como o de falsificação do cartão de vacina do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Bem como o da perseguição armada que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) protagonizou contra um homem, nas ruas de São Paulo, em 2022. Ambos pleiteiam a ilegitimidade do STF para julgá-los, pedindo que os processos desçam para primeira instância.

Além deles, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), preso no domingo (24), também quer que o STF não julgue a acusação de ter mandado matar a vereadora Marielle Franco, junto ao seu motorista Anderson Gomes, em 2018, quando era vereador.