Nova isenção a igrejas, Libras em concursos e sacolas plásticas: Veja pautas na CCJ da Alesc

Uma nova isenção tributária a entidades religiosas, Libras como critério em concursos públicos e proibição de sacolas plásticas são os principais temas de interesse da população catarinense a serem discutidos na 33ª reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) em 2024, que ocorre terça-feira (3). Confira o que está em pauta no CCJ da Alesc desta semana.

33º reunião da CCJ da Alesc em 2024 acontece nesta terça-feira (3) em Florianópolis – Foto: Bruno Collaço/Agência AL/Reprodução/ND

Principais temas em pauta na CCJ da Alesc nesta terça-feira (3)

Igrejas ganharão mais uma isenção tributária?

De autoria do deputado André de Oliveira (Novo) – suplente de Matheus Cadorin (Novo) -, o projeto de lei nº 236/2023 prevê a isenção do pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) nos casos de doação de bens a entidades religiosas ou templo de qualquer culto, inclusive organizações assistenciais e beneficentes.

A lei estadual que dispõe sobre o pagamento desse imposto é a Lei nº 13.136/2004. O ITCMD incide sobre qualquer transferência de bens e direitos que ocorre de forma não onerosa, seja por herança após a morte do proprietário ou por doação.

Em Santa Catarina, há diversos casos em que o receptor do bem ou do direito doado está isento do imposto, como, por exemplo, beneficiários de seguros de vida, pessoas com deficiência incapazes de prover a própria subsistência ou quando o valor dos bens não ultrapassa R$ 2 mil. O projeto busca incluir entidades religiosas e templos de qualquer culto na lista de isentos.

Imunes de diversos impostos por conta do princípio da liberdade religiosa, igrejas e outras entidades poderão ganhar nova isenção caso projeto seja aprovado – Foto: Sidney de Almeida/Getty Images/Reprodução/ND

Concurseiros terão que aprender Libras?

De autoria da deputada Paulinha (Podemos), o projeto de lei nº 230/2023 busca estabelecer o domínio da Libras (Língua Brasileira de Sinais) como critério de desempate nos concurso públicos realizados em Santa Catarina, em caso de empate na classificação final entre candidatos.

A comprovação deverá ser realizada por meio de certificação expedida por uma instituição reconhecida pelo poder público e a informação sobre o critério de desempate deverá ser informada no edital do concurso.

Projeto busca maior valorização de pessoas que tenham domínio da Libras para cargos públicos em Santa Catarina – Foto: iStock/Reprodução/ND

Não vai mais ter sacolas plásticas em Santa Catarina?

De autoria do deputado Delegado Egidio (PL), o projeto de lei nº 137/2023 visa proibir a venda e o uso de sacolas plásticas e de embalagens feitas à base de poliestireno, propileno, polipropileno ou matérias-primas similares em Santa Catarina. As únicas exceções são os casos das embalagens que forem as originais das mercadorias (de fábrica) e das garrafas que contenham produtos líquidos.

O intuito é permitir apenas o uso de sacolas ecológicas feitas de material biodegradável, ou seja, aqueles cuja desintegração ocorra em até 18 meses e resulte em dióxido de carbono, gás carbônico, água ou biomassa.

Caso o projeto se torna uma lei, os estabelecimentos terão 12 meses para adequarem-se ao regramento e o descumprimento da medida implicará no pagamento de multa no valor de R$ 1 mil, podendo chegar até R$ 5 mil no caso de reincidência.

Uso e venda de sacolas plásticas podem ter um fim em Santa Catarina caso projeto seja aprovado – Foto: Shutterstock/Reprodução/ND