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Pelo Radiosnet
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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nessa quarta-feira (27) uma instrução normativa com as regras sobre o processo de apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento de 2025. A medida é excepcional, até que o Congresso Nacional atualize suas normas regimentais em conformidade com a Lei Complementar 210/2024, recentemente sancionada, que permite a rastreabilidade dos recursos, com clareza e transparência sobre a aplicação das emendas.
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Fonte: Senado Federal
