Aprovado acordo para Brasil ser sede da Corte Permanente de Arbitragem

O Brasil será uma das sedes da Corte Permanente de Arbitragem (CPA). A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (27) o PDL 386/2022, que confirma o acordo de sede assinado em 2017 entre a CPA e o Brasil, com o objetivo de tornar o país uma das sedes para os procedimentos de arbitragem, mediação, conciliação e comissões de inquérito administrados pela organização. O texto segue para o Plenário.

A CPA é uma entidade de direito internacional público e privado, criada em 1899, que atua arbitrando disputas entre Estados, bem como controvérsias entre investidores e países. O acordo foi firmado diante do aumento do número de arbitragens internacionais, o que criou a demanda para a realização de arbitragens em outros locais além da sede da Corte, na cidade da Haia, no Reino dos Países Baixos. 

O PDL trata da operação administrativa e técnica, a pauta de privilégios e imunidades, segurança e logística, bem como o regime jurídico dessa organização no território brasileiro. 

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentou na CRE o relatório elaborado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). No parecer, o senador ressalta que o acordo representa um passo importante para estabelecer o Brasil um ponto central das atividades da CPA na América Latina, gerando impacto econômico positivo.

— O estabelecimento de uma sede brasileira para a CPA, vocacionada para a América Latina, atrai a cooperação e o intercâmbio com entidades nacionais, regionais e internacionais especializadas em arbitragem e reforça a geração de empregos em nosso País – leu Tereza Cristina.

O convite para o Brasil ser um país sede da CPA veio da própria Corte.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)