DPE entra com ação para proibir que aplicativos de transporte contratem mototaxistas irregulares em Manaus

Ação vai exigir que empresas contratem apenas trabalhadores que têm permissão do município para oferecer o serviço. Medida busca a regulação dos profissionais mototaxistas
Adneison Severiano/G1 AM
A Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) ajuizou uma Ação Civil Pública para que os aplicativos de transporte em Manaus sejam impedidos de contratar mototaxistas não regulamentados pelo município.
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Segundo o defensor público Carlos Almeida Filho, a popularização dos aplicativos de transporte gerou uma concorrência desleal no setor de mototáxi, uma vez que, sem uma legislação específica e sem fiscalização da prefeitura, as plataformas aceitam qualquer motociclista, incluindo aqueles que não estão devidamente regularizados.
Almeida explicou que, desde que o serviço de mototáxi foi regulamentado, os profissionais passaram a cumprir diversas exigências, como a realização de cursos e o pagamento de taxas.
“Os mototaxistas nos procuraram há mais de um ano. Hoje realizamos a quarta reunião sobre o assunto. Convidamos as empresas Uber, InDriver e 99 para participarem. InDriver e 99 não enviaram representantes. A Uber não compareceu, mas mandou resposta”, detalhou o defensor.
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A mototaxista Rosilene Barros tem contrato de permissão para atuar no serviço desde 2016. Ela faz parte de uma leva de 1.635 trabalhadores do setor que receberam a permissão para atuar no serviço após uma licitação municipal. Ela destacou as exigências impostas pelo contrato de permissão, lembrando da difícil seleção a que foram submetidos para atuar legalmente
“Passamos por uma peneira. Na época, havia muitos condutores de moto na cidade que já prestavam esse serviço para a população manauara, só que clandestinamente. Mas, a gente queria trabalhar regulamentado”, relembrou.