PGR contesta no STF leis que regulamentam apostas on-line no Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a validade das leis que regulamentam o mercado de apostas on-line no Brasil. A ação, movida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contesta as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que normatizam o setor, e também as portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam as apostas de quota fixa.

A PGR argumenta que a legislação atual não estabelece critérios de segurança e fiscalização suficientes para proteger os consumidores, afirmando que o mercado de apostas virtuais apresenta um “caráter predatório” e opera com sites e operadores frequentemente baseados no exterior, dificultando o controle e a tributação. Segundo o procurador, Paulo Gonet, a regulamentação também ignora restrições constitucionais, como as que limitam a propaganda de produtos de alto risco à saúde e exigem que serviços públicos sejam outorgados por concessão mediante licitação.

A ação aponta ainda que as leis desconsideram o impacto social do mercado de apostas, que, conforme a PGR, compromete direitos fundamentais dos consumidores e a unidade familiar.

@politicaetc