Justiça anula lei da Administração Biden que concedia status legal a imigrantes ilegais casados com norte-americanos

Foto – Cameron Smith

Um juiz federal do Texas revogou o programa Parole in Place (PIP) da Administração Biden, que permitia que cerca de 500.000 imigrantes ilegais casados com cidadãos norte-americanos e aproximadamente 50.000 enteados em situação irregular avançassem em seu processo de residência sem precisar deixar os Estados Unidos. Esse programa foi criado para simplificar o processo de obtenção do Green Card e evitar que os solicitantes tivessem que sair do país, evitando as sanções da conhecida Lei do Castigo.

O juiz J. Campbell Barker, do Distrito Leste do Texas e nomeado durante a administração de Donald Trump, emitiu a decisão final após uma suspensão temporária anterior. Barker argumentou que o Congresso não havia autorizado o Departamento de Segurança Nacional (DHS) a implementar esse programa, declarando que a medida ultrapassava a autoridade do poder executivo.

A ação judicial foi liderada por Andrew Bailey, procurador-geral do Missouri, com apoio de outros 16 estados, que alegaram que o PIP não apenas excedia as competências do DHS segundo a Lei de Imigração e Nacionalidade, mas também aumentaria os gastos estaduais em áreas como saúde, educação e segurança pública. Entre os estados que apoiaram a ação estão Alabama, Arkansas, Flórida, Geórgia, Idaho, Iowa, Kansas, Luisiana, Dakota do Norte, Ohio, Carolina do Sul, Dakota do Sul, Tennessee, Texas e Wyoming, além da organização America First Legal.

Implementado durante a campanha do Partido Democrata, o programa visava oferecer um caminho para que familiares diretos de cidadãos norte-americanos, como cônjuges e enteados indocumentados, ajustassem seu status migratório dentro do país, sem enfrentar os prazos de espera e as sanções associadas à saída e reentrada.

Com o uso do Formulário I-131 como base para o pedido, os solicitantes podiam submeter a solicitação sem pagar uma taxa adicional, embora as tarifas administrativas para esse processo em 2024 fossem de 580 dólares.

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