Confederação Nacional da Agricultura apresenta agenda legislativa ao Congresso Nacional

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) apresentou nesta quarta-feira (20) ao Congresso Nacional a agenda legislativa do setor para 2024.

O documento de 100 páginas é dividido em oito eixos: Economia e Tributação; Meio Ambiente; Direito de propriedade; Relações Trabalhistas; Produção Agropecuária; Tecnologia e Educação no campo; Infraestrutura e Logística; Relações Internacionais.

Para cada um dos eixos são apresentados os projetos de lei prioritário para o setor que estão em tramitação no Congresso. (Veja a íntegra abaixo).

“Nesse ano que se inicia, direito de propriedade, tributação, além de legislações sobre meio ambiente e trabalhista, voltarão a ser pautas decisivas, sobre as quais teremos todos de nos aplicar para que o agro continue a ser o grande motor da economia brasileira”, disse o presidente da CNA, João Martins da Silva Junior.

No primeiro item do documento, “Economia e Tributação”, por exemplo, a agenda do agro diz que “é preciso dar continuidade à agenda da Reforma Tributária, focando agora em outras bases de incidência como o patrimônio, a renda, a folha de salários e outros tributos que oneram o capital e os investimentos como, por exemplo, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)”.

O documento diz ainda que “paralelamente, apoiar iniciativas para reduzir custos cartorários e garantir a efetiva distribuição dos recursos do Plano Agrícola e Pecuário é crucial” e “a modernização do mercado privado, facilitação de investimentos estrangeiros no setor agropecuário e a regulamentação do fundo de catástrofe para o Seguro Rural são passos necessários para assegurar a estabilidade econômica dos produtores rurais e do país”.

Sobre “Meio Ambiente”, a defesa é para “efetivar a Política Nacional de Licenciamento Ambiental e a Política Nacional de Mudança do Clima, regular as barreiras não tarifárias e ambientais ao comércio internacional, além de promover a implementação do Código Florestal, adequação das Leis do Biomas Brasileiros e demais incentivos ao desenvolvimento sustentável, adequando às atividades agropecuárias”.

No que se refere ao “Direito de Propriedade”, a CNA diz que é preciso “aplicar a Lei Agrária para coibir as invasões de terra e garantir o direito de propriedade previsto na Constituição”, “aprimorar os instrumentos de prevenção e combate aos conflitos fundiários, bem como garantir a regularização fundiária para quem possui a posse mansa e pacífica” e “dar transparência aos processos de demarcação de terras indígenas e territórios quilombolas, de forma a promover a segurança jurídica e a paz no campo”.

Já no que tange às “Relações Trabalhistas”, a CNA diz que o foco deve ser “participar ou promover o debate democrático de questões trabalhistas e/ou previdenciárias afetas ou que impactam as relações do trabalho no campo, visando garantir segurança jurídica aos empregadores rurais sem descurar da segurança e da saúde dos trabalhadores”.

No tópico “Produção Agropecuária”, a entidade fala em “atuar na gestão das políticas públicas e na garantia da segurança jurídica aos produtores rurais, através de processos modernos de regulação e normatização, com vistas à eficiência e produtividade do setor agropecuário em suas várias esferas — produção, processamento, transformação e distribuição de produtos de origem agropecuária até o consumidor final”.

Na parte de “Infraestrutura e Logística”, o texto coloca que “é necessário que se promova recursos para a ampliação e manutenção da rede rodoviária existente no país, com ênfase nas vias que ligam as propriedades rurais ao mercado consumidor e de insumos, isto é, as estradas vicinais”.

Também diz que “na questão da armazenagem, é primordial que se melhore o ambiente fiscal e tributário em nível estadual, de maneira que a guarda de produtos dentro das propriedades rurais seja ampliada”.

Fala ainda que “os condomínios de armazém, sobretudo de grãos, constituem iniciativa econômica a ser implantada em diversas regiões do país, entretanto, essa iniciativa esbarra em empecilhos da legislação tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vários estados brasileiros”.

Sobre “Relações Internacionais”, diz que é preciso “simplificar o comércio exterior e assegurar acesso para produtos brasileiros em mercados estratégicos no mundo são fundamentais para viabilizar a participação de mais produtores rurais nos resultados da balança comercial do país”.

Aponta que “existe uma grande concentração de volume em poucas empresas e produtos, sendo imprescindível maior abertura comercial para produtos nacionais e um incentivo a maior engajamento dos produtores rurais no comércio exterior” e que “os acordos comerciais são ferramentas-chave para promover o crescimento econômico e a competitividade internacional”.

Confira a íntegra da agenda apresentada clicando aqui.