Plano do governo para reduzir Custo Brasil tem primeiros projetos e ganha apoio de parlamentares

O governo federal tenta viabilizar as primeiras entregas de seu programa para reduzir o chamado Custo Brasil neste início de ano, com a apresentação e articulação junto a parlamentares de projetos de lei (PL) voltados a solucionar gargalos de regulação e competitividade.

Após estimar em R$ 1,7 trilhão o Custo Brasil — que mede a despesa adicional que empresas nacionais enfrentam comparada à média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) —, um grupo de trabalho (GT) da gestão federal elencou 17 ações prioritárias para a agenda e outras 24 que ficam sob monitoramento.

As 17 ações estão dividas em grupos, como obrigações tributárias, custo da energia elétrica, acesso à infraestrutura, entre outros. As três que tiveram avanços estão ligadas a financiamento e garantias. Elas se traduziram em dois projetos de lei, 6235/23 e 5719/23. Confira abaixo as ações endereçadas:

1. Aprimoramento das condições de financiamento por parte do BNDES e da FINEP
2. Assegurar fontes de funding estáveis para os bancos de desenvolvimento
3. Possibilitar a retomada das exportações de serviços

Secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Andrea Macera destaca que a execução “intra-governo” é o primeiro passo para a proposição, que depende ainda de ação legislativa para irem à frente.

“São as primeiras entregas do grupo de trabalho de redução do Custo Brasil, mas ainda não são entregas concluídas. Precisamos que estes projetos virem lei, sejam sancionados e regulamentados se necessário”, disse à CNN.

No âmbito do apoio legislativo, a Frente pelo Brasil Competitivo, que conta com mais de 200 parlamentares e é encabeçada pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), acolheu todos as 17 ações para reduzir o Custo Brasil em seus compromissos legislativos para 2024.

O compromisso foi apresentado em café da manhã em Brasília na última semana, com a presença de parlamentares, quadros governistas e da própria secretária Andrea Macera, que está à frente da agenda dentro do Executivo.

As tramitações, de toda forma, não devem ser simples, visto que os projetos trazem temas que dividem opiniões dentro do parlamento — como a exportação de serviços de, usadas no passado para viabilizar obras como o metrô de Caracas, na Venezuela, e o Porto de Mariel, em Cuba, e pivô do debate político nas últimas eleições gerais.

O ministro do Mdic e vice-presidente, Geraldo Alckmin, publicamente defende que a redução do Custo Brasil é chave para o sucesso do Nova Indústria Brasil (NIB), plano do governo no setor. Os números reiteram: de 88 instrumentos do NIB, 33 são contemplados pelo GT.

“Ao todo 37% dos instrumentos do NIB estão sendo trabalhados no grupo de trabalho do Custo Brasil. É o GT com mais iniciativas para o programa no âmbito do Conselho Nacional do Desenvolvimento Industrial”, disse Macera.

Confira as 17 ações do Plano:

1. Reduzir o custo de financiamento de projetos de infraestrutura;
2. Racionalizar os encargos setoriais incidentes sobre a tarifa de energia elétrica;
3. Remover barreiras à navegação hidroviária;
4. Aprimoramentos do sistema geral de garantias da economia brasileira;
5. Racionalizar as taxas portuárias;
6. Desburocratizar o processo de instalação de estações aduaneiras interior;
7. Infraestrutura para a conectividade: trabalhar na harmonização das legislações municipais;
8. Prevenção de litígios tributários;
9. Possibilitar a retomada das exportações de serviços;
10. Aprimoramento das condições de financiamento por parte do BNDES e da FINEP;
11. Assegurar fontes de funding estáveis para os bancos de desenvolvimento;
12. Propor mecanismos para a elevação do emprego e da valorização salarial, especialmente em setores prioritários para o desenvolvimento industrial;
13. Isonomia tributária nas compras governamentais;
14. Aprimoramento dos incentivos a investimentos produtivos no mercado de capitais;
15. Mapeamento de políticas internacionais de incentivo à Transição Energética;
16. Aperfeiçoamento da regulação referente à logística reversa;
17. Harmonização das legislações dos entes federativos referentes à logística reversa.