Corte dos EUA define quando autoridade pública pode ter restrições nas redes sociais

A Suprema Corte dos Estados Unidos tomou uma decisão nesta sexta-feira (15), com base no princípio da liberdade de expressão na era digital, estabelecendo que autoridades públicas podem, em alguns casos, ser processadas por bloquear críticos nas suas redes sociais.

Em duas decisões unânimes de casos ocorridos na Califórnia e em Michigan, os juízes estabeleceram um novo padrão determinando se as autoridades agiram sob capacidade governamental ao bloquearem seus críticos nas plataformas, um teste que será aplicado em processos que invocam uma suposta violação da Primeira Emenda da Constituição norte-americana.

As proteções da Primeira Emenda para a liberdade de expressão geralmente impõem restrições a atores governamentais, não a pessoas. Com o novo teste, os atos de pessoas públicas serão considerados ações governamentais se elas “tiverem autoridade real para falarem em nome do Estado sobre um assunto específico” e “pretenderem exercer tal autoridade nas postagens em questão”.

Os magistrados rejeitaram decisões de tribunais inferiores nos dois casos, que envolviam processos que invocavam a Primeira Emenda. Eles foram impetrados por pessoas que foram bloqueadas após postarem críticas nas contas de redes sociais de autoridades locais. Os magistrados pediram que as cortes baixas revisitem os casos com base no novo padrão. Bloquear usuários é uma função muitas vezes empregada contra críticos ferozes nas redes sociais.

A Suprema Corte dos EUA já abordara o assunto em 2021, em processo sobre os bloqueios do ex-presidente Donald Trump contra usuários da plataforma X, chamada de Twitter naquela época. Entretanto, os juízes não tomaram uma decisão, e consideraram o caso encerrado após o político deixar o poder.

Thomas Berry, do Cato Institute, um think tank libertário que apresentou uma petição sobre os casos, elogiou nesta sexta-feira como os juízes abordaram os interesses conflitantes em jogo.

“O método da corte atinge um equilíbrio razoável entre o direito do público geral de acessar as comunicações oficiais do Estado, e os direitos das autoridades de exercer sua expressão de forma privada”, afirmou.

Em ambos os processos, os impetrantes alegavam que a Primeira Emenda havia sido violada. Na Califórnia, dois administradores do conselho escolar público da cidade de Poway recorreram da decisão de um tribunal inferior em favor dos pais, que os processaram após serem bloqueados nas contas de ambos no X e no Facebook, propriedade da Meta Platforms. No Michigan, o morador Kevin Lindke, de Port Huron, recorreu depois de um tribunal decidir contra ele em um processo em que reclamava ter sido bloqueado por uma autoridade da cidade no Facebook.

Espera-se que a Suprema Corte tome decisões até o fim de junho em outros importantes processos envolvendo as redes sociais. Um tem a ver com leis estaduais apoiadas pelos republicanos, limitando a habilidade das plataformas sociais de removerem ou moderarem conteúdos classificados como questionáveis ou desinformação. Outro envolve uma tentativa do governo Biden de incentivar tal moderação de conteúdo.