Sancionada a lei que retoma empréstimos do Pronampe

Foi sancionada nesta segunda-feira (23) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei que permite a retomada dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe Solidário), voltados para pequenos negócios afetados pela enchente no Rio Grande do Sul. A publicação da lei no Diário Oficial da União marca a reativação das operações de crédito que estavam suspensas desde 6 de setembro, após a expiração da medida provisória anterior.

Esta nova fase do Pronampe prevê a liberação de mais R$ 1 bilhão para a subvenção dos juros, o que possibilitará a concessão de R$ 2,5 bilhões em financiamentos. Para que os empréstimos voltem a ser realizados, ainda é necessária a autorização do Fundo Garantidor de Operação (FGO), administrado pelo Banco do Brasil, o que deve ocorrer nos próximos dias. Segundo o presidente do Banrisul, Fernando Lemos, a expectativa é que as operações sejam retomadas ainda nesta semana, abrangendo instituições como Banrisul, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicredi e Sicoob.

Além disso, a lei sancionada também evitou a interrupção das linhas de crédito oferecidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empresas de maior porte. Esses financiamentos, voltados para capital de giro, reconstrução de imóveis e aquisição de equipamentos, corriam o risco de serem suspensos a partir de quarta-feira (25), caso a medida provisória em vigor expirasse.

Uma novidade trazida pela nova legislação é a exigência de uma cláusula que proíbe as empresas beneficiadas de demitir funcionários, reforçando a preservação de empregos. Essa exigência já era uma condição do Pronampe, como lembrou Lucas Schifino, gerente de relações governamentais da Fecomércio-RS, entidade que atuou ativamente no Congresso para garantir a aprovação da lei.

Outro ponto importante da nova legislação é a flexibilização de regras de licitação para obras públicas de reparo aos danos causados pela enchente, como a reconstrução de pontes, uma demanda antiga do governo estadual. O governador Eduardo Leite comemorou a medida, destacando que, em alguns casos, as obras emergenciais estavam sendo prejudicadas pelos limites legais de prazo, o que agora poderá ser contornado com o uso mais ágil de recursos federais.

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