Descriminalizar porte de maconha via STF seria “invasão de competência”, diz Pacheco

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (07) que a decisão de descriminalização do porte de maconha por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é uma “invasão de competência do Congresso Nacional”.

Para Pacheco, se o Supremo determinar que a parte da lei antidrogas que trata do porte é inconstitucional, significará a descriminalização do usuário de drogas; o que não implicaria nenhuma ação contra quem for flagrado com entorpecentes.

“Significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma àquele fato, sequer a droga vai poder ser apreendida, e muito menos o autor ser autuado, classificado, até para fins de estatística. Então, seria um nada de coisa alguma, como consequência jurídica, esse fato”, pontuou.

“O que se estará fazendo é a descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional”, destacou.

O STF suspendeu o julgamento que trata da descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. O ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) na sessão desta quarta-feira (6). Ele pode ficar com o processo por até 90 dias. Ainda não há data para o caso ser retomado.

Até o momento, o placar está 5 a 3 para descriminalizar o porte só da maconha para consumo próprio.

Durante a sessão do Plenário do Senado, Pacheco afirmou que, apesar de acreditar que a descriminalização das drogas é uma pauta para ser discutida no Legislativo, cabe à Justiça definir a quantidade de droga que diferencie usuário de traficante.

“A discussão sobre quantidade, para poder estabelecer justiça em casos concretos de alguém que seja usuário ser enquadrado como usuário e de traficante ser enquadrado como traficante, isso que cabe à Justiça, inclusive, fazer”, disse.

Para Pacheco, o usuário ainda deve enfrentar consequências jurídicas, ainda que não a prisão, como define a atual lei antidrogras. Esse é o motivo, segundo ele, dos senadores terem apresentado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas.

“Agora, o que nós não podemos é realmente aceitar normalmente – ou dentro de uma normalidade – que, ao se considerar uma determinada quantidade como porte para uso, aquilo é um fato atípico, que não tenha consequência jurídica alguma”.

Na Suprema Corte já há maioria de votos pela necessidade de definir um critério objetivo, como quantidade de droga, para diferenciar usuário de traficante. Todos os oito ministros que se manifestaram, foram a favor de fixar esse parâmetro.

Até o momento, a proposta com mais adesões (quatro votos) estabelece um critério de até 60 gramas para se presumir o consumo.

Pec das Drogas será analisada na próxima semana

Pacheco afirmou, também, que a PEC das Drogas será analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa na próxima semana. Sob relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), o texto criminaliza o porte e a posse de qualquer tipo de drogas. O próprio Pacheco é o autor da PEC, elaborada em 2023, quando o STF avançou no assunto.

Senadores da oposição se reuniram com o presidente do Senado para pedir a votação da proposta na CCJ. No Plenário, na quarta-feira, parlamentares também a defenderam e pressionaram pela votação.

Líder da Oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que o placar atual do julgamento no STF é motivo de preocupação.

“Isso significa, na opinião de todos nós, uma porta aberta para a liberação efetiva da droga e a desagregação social que isso vai resultar”, declarou. Segundo ele, a votação na CCJ não significa “nenhum desapreço à conduta da ação do Supremo Tribunal Federal”, mas é uma afirmação de que a sociedade representada pelo Senado “pensa diferente do que está sendo decido até agora pelo STF”.

Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o governo ainda não tem um posicionamento definido sobre o tema. Ele defendeu aguardar o resultado do julgamento no Supremo.

“Não tem uma posição firmada de governo. Os partidos, evidentemente, cada um terá posição. Esse é o tipo de tema que não adianta querer unidade da base porque vai ter partido da base que vai defender uma coisa e outro partido que vai defender outra”, disse Jaques Wagner.

O que se discute no Supremo

A discussão no STF gira em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006. A norma estabelece que é crime adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal.

Pela lei, a punição para esse crime envolve penas alternativas, como medidas educativas, advertência e prestação de serviços, e não leva à prisão.

Ocorre que, como não há uma diferenciação clara e objetiva na norma entre usuário e traficante, polícias e o sistema de Justiça acabam tratando de formas diferentes pessoas de acordo com a cor da pele, classe social ou local de residência.

O caso analisado pelo STF tem repercussão geral, ou seja, o entendimento que vier a ser tomado pela Corte deverá ser adotado em processos semelhantes em toda a Justiça.