Há determinação de R$ 5 mil por dia de multa em caso de descumprimento. Caso já tema de ação no STF. Justiça suspende cobrança de ‘pedágio’ para aviões no Aeroporto de Sorocaba (SP)
Marcel Scinocca/g1
A Justiça suspendeu a cobrança do chamado “pedágio para aviões” no Aeroporto de Sorocaba (SP). A suspensão é de 5 de maio e foi mantida pelo Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (15). O portão, que exige parada das aeronaves, foi instalado no limite entre a área privada do aeroporto de Sorocaba e a área com concessão da parte pública. O valor de cada passagem é de R$ 343,90.
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Na decisão inicial, o juiz Carlos Alberto Maluf, da 8ª Vara Cível de Sorocaba, determinou multa de R$ 5 mil por dia à concessionária VOA SP, que administra o aeroporto, em caso de descumprimento. O valor é limitado a R$ 100 mil. A concessionária já entrou com recurso.
A VOA São Paulo não se manifestou sobre a decisão da Justiça.
Conforme a Associação dos Proprietários, Permissionários e Operadores de Hangares do Aeroporto de Sorocaba (Aprohapas), o pedágio é ilegal, apresenta desvio de finalidade, além de ofensa ao princípio da isonomia. A instituição alegou ainda na ação que o pedágio descumpre decisão judicial anterior.
Com isso, o juiz lembrou que há elementos de prova que demonstram a imposição de cobrança tarifária “mediante limitação de acesso físico por portões, e condicionamento à contraprestação financeira”.
Carlos Alberto Maluf afirmou ainda que a situação aparenta configurar obstáculo ao livre exercício da atividade econômica e pode ser entendido como desvio contratual.
“A Aprohapas foi novamente atacada com uma cobrança de pedágio, embora tenha ganho em última instância do Daesp o trânsito em julgado, que enterrou definitivamente essa ilegalidade”, afirma Paulo Oliveira, presidente da Aprohapas.
Ele ainda afirmou que, mesmo com a decisão, as cobranças continuaram no “pedágio” do aeroporto.
Pela decisão, não ficou claro se apenas a cobrança foi proibida, ou se a passagem também deverá ser livre para as aeronaves.
Caso foi ao STF
STF teve ação sobre ‘pedágio’ para avião em pista do Aeroporto de Sorocaba
Divulgação
O primeiro obstáculo instalado no local foi uma cancela, em 2019. A argumentação do antigo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp), extinto desde 2022, é de que isso organizaria o tráfego de aeronaves entre as áreas públicas e privadas do aeroporto.
No entanto, o equipamento deixou de ser usado após decisão do fórum de Sorocaba e vários recursos, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em fevereiro de 2023, o caso foi para no Supremo Tribunal Federal (STF), dando razão à associação e finalizando o conflito.
Incidente de R$ 1 milhão
A situação da cancela provocou um incidente com dano de R$ 1 milhão para a aeronave envolvida. O caso ocorreu em agosto de 2023. Uma colisão com as cancelas durante o táxi na taxiway, ou taxiamento, provocou danos nas duas hélices e parada brusca dos dois motores da aeronave, da Beechcraft King Air, modelo C90A, fabricada em 2005. Aeronaves desse modelo custam entre R$ 10 milhões e R$ 35 milhões, dependendo do ano.
Foto da aeronave envolvida em incidente com cancela em Sorocaba (SP)
Reprodução
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