CCJ aprova calendário de debates sobre segunda parte da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai debater o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o PLP 108/2024 — em quatro audiências públicas no mês de maio. Os debates estão previstos no plano de trabalho aprovado nesta quarta-feira (23) pela comissão. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia apresentado o plano no último dia 2.

O PLP 108/2024 cria um comitê gestor para coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição dos respectivos valores entre estados e municípios. O IBS irá unificar o ICMS, que é um imposto estadual, e o ISS, que é um imposto municipal.

O objetivo das audiências — que contarão com a presença de especialistas e integrantes do governo, entre outros representantes da sociedade — é dar embasamento às discussões e deliberações a serem feitas pelos senadores.

Veja a seguir o que o plano de trabalho prevê para cada uma das quatro audiências públicas.

1º audiência (6 de maio) – Tema: Comitê Gestor

O primeiro debate abordará as competências, a estrutura organizacional, o orçamento e os mecanismos de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).

O projeto determina que o comitê será conduzido por um conselho superior (que terá representantes indicados por prefeitos e governadores, entre outros) e estabelece regras para a eleição dos membros desse conselho. Por exemplo: no caso dos municípios, as votações serão organizadas por associações municipais; no caso dos estados, os candidatos terão de ser secretários da Fazenda.

Os senadores que integram a CCJ ouvirão o responsável pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e representantes de diversos órgãos interessados, como:

• Confederação Nacional de Municípios (CNM);
• Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);
• Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
• Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entre outros.

2º audiência (13 de maio) – Tema: Conflitos Tributários

Nesse debate, serão abordadas as infrações, as penalidades e as multas relativos ao IBS, assim como as regras sobre o processo administrativo tributário desse imposto. 

De acordo com o projeto, o processo no âmbito administrativo terá três etapas de julgamento: a primeira instância, a instância recursal e a Câmara Superior do IBS (que terá a decisão final). Para implementar isso, o texto determina a atuação conjunta de auditores fiscais de estados e municípios. No entanto, as regras previstas geram questionamentos entre auditores fiscais.

Devem participar da audiência pública o diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do governo federal, Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, e representantes de outras entidades, como:

• Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Aconcarf);
• Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape);
• Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM).

3º audiência (20 de maio) – Tema: Tributos Estaduais

Essa audiência discutirá a transição do ICMS para o IBS até 2033, além das normas gerais do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é um tributo estadual. O ITCMD é devido quando há doações e heranças, e a porcentagem a ser paga varia de acordo com a legislação de cada estado. 

Serão convidados os seguintes especialistas:

• o advogado e professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Facury Scaff;
• o advogado e doutor em Direito Fábio Lemos Cury;
• um representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
• um representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB);
• um representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

4º audiência (27 de maio) – Tema: Tributos Municipais

A última audiência vai abordar os dispositivos do projeto que alteram normas sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Os senadores devem ouvir:

• o presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e auditor fiscal de Goiânia, Lucas Morais;
• o auditor fiscal do município de São Paulo e doutor em Direito Alberto Macedo; e
• a advogada e diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP),  Vanessa Rosa.

O PLP 108/2024 é o segundo projeto de lei a regulamentar a reforma tributária (em janeiro, foi sancionada a primeira parte, que criou o IBS). Segundo  Eduardo Braga, o PLP 108/2024 é o “último estágio” da reforma tributária iniciada em 2023 com a Emenda Constitucional 132.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)