Justiça manda multar governo por faltar fraldas para idosos em Alagoas

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta quarta (26) que a 13ª Vara Federal em Alagoas determinou que o Estado de Alagoas deve pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil, pelo descumprimento da obrigação do governo de Paulo Dantas (MDB) de fornecer fraldas geriátricas para idosos acolhidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A penalidade foi determinada no dia 30 de janeiro para ser aplicada caso governo não comprove que cumpriu a decisão, após o prazo de 10 dias, sem necessidade de nova intimação.

O decisão resulta de uma luta travada pelo MPF há cerca de 13 anos, na ação civil pública para garantir o fornecimento gratuito de fraldas geriátricas a todos os beneficiários do SUS com prescrição médica, sem restrição de renda. Desde 2012, reiteradas intimações judiciais e sucessivos compromissos firmado pelo Estado foram insuficientes para o efetivo abastecimento regular das fraldas para alagoanos que já contribuíram tanto para Alagoas.

“Após requerimento da procuradora da República Roberta Bomfim, o juiz federal Raimundo Alves de Campos Jr. fixou a multa diante da postura resistente do Estado, que apresentou uma única manifestação nos autos judiciais, em setembro de 2023, informando que a licitação para aquisição das fraldas estava em andamento. Desde então, não houve atualização sobre o processo administrativo, mesmo após três intimações, incluindo uma pessoal”, detalhou o MPF.

Outro réu da ação, o Município de Maceió, administrado pelo prefeito João Henrique Caldas, o “JHC” (PL), encaminhou relatório à Justiça Federal para informar a regularização da situação de abastecimento.

Segundo o MPF, foi necessário adotar medidas emergenciais para evitar descontinuidade de entrega, diante das dificuldades enfrentadas com fornecedores e licitações fracassadas.

“O MPF segue acompanhando a execução da sentença e reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos usuários do SUS, para que tenham acesso aos insumos essenciais à sua saúde e bem-estar”, concluiu o órgão ministerial federal.

O Diário do Poder solicitou um posicionamento do governo de Alagoas sobre a decisão. E publicará a eventual resposta, não recebida até a última atualização desta matéria.