Bahia institui Política de Consensualidade com atuação estratégica da PGE-BA

A edição de ontem (10) do Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe uma importante inovação para a administração pública baiana: a publicação da Política de Consensualidade no Estado da Bahia (Lei n. 14.783). A nova legislação autoriza a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) a realizar pactuações em processos administrativos e judiciais, facilitando a […]