O STF retomou o julgamento do recurso extraordin\u00e1rio (RE 35659) que discute a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que trata das penalidades para o porte de drogas para consumo pessoal.<\/p>\n

\u2014 Eu acho que o gesto do Supremo de passar a discutir mais quantidade do que constitucionalidade \u00e9 um gesto sensato \u2014 disse.<\/p>\n

Segundo o senador, \u00e9 parte do processo democr\u00e1tico que a Corte decida sobre a quest\u00e3o, como tamb\u00e9m \u00e9 leg\u00edtima a discord\u00e2ncia do Parlamento. Segundo o senador, para enfrentar eventual decis\u00e3o do STF pela descriminaliza\u00e7\u00e3o, a Casa deve pautar a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que torna\u00a0crime a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade<\/span>\u00a0(PEC 45\/2023).<\/p>\n

\u2014 Se descriminalizarem essas opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 droga, n\u00f3s seremos obrigados a votar. Qual ser\u00e1 o resultado da vota\u00e7\u00e3o? Eu imagino qual seja um; o outro pode pensar de maneira diferente, porque a pol\u00edtica p\u00fablica pode ser discutida e deve ser discutida. Agora, a premissa b\u00e1sica constitucional e legal de que \u00e9 crime tem que ser autenticada pela decis\u00e3o do Supremo, ou debatida nessa proposta de emenda constitucional para preservar a criminalidade, que \u00e9 a minha posi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>Mas caber\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o aqui, caso a PEC tenha que ser urgenciada, colocada sob urg\u00eancia, no caso de uma decis\u00e3o do Supremo. Agora, o que n\u00e3o tem cabimento \u00e9 n\u00f3s reagirmos ao Supremo sem que o Supremo tome a sua posi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n<\/div>\n

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Fonte: Senado Federal<\/p>\n

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