O Projeto de Lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo no Brasil foi bem recebido, de forma geral, tanto por especialistas em direito do trabalhador quanto pela associa\u00e7\u00e3o que representa as empresas que oferecem os servi\u00e7os no pa\u00eds.<\/p>\n

Das regras previstas no projeto, s\u00e3o citadas como positivas a fixa\u00e7\u00e3o de uma remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima e a inclus\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7o no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).<\/p>\n

\u201cSer\u00e1 certamente usada como exemplo para muitos pa\u00edses que hoje discutem a regula\u00e7\u00e3o deste novo modelo de trabalho\u201d, afirmou em nota a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que representa aplicativos de transporte.<\/p>\n

De acordo com a Amobitec, a inclus\u00e3o desses trabalhadores na Previd\u00eancia Social vai impactar 1,2 milh\u00e3o de motoristas.<\/p>\n

A entidade destaca tamb\u00e9m que a proposta \u201ccontempla as prerrogativas de uma atividade na qual a independ\u00eancia e a autonomia do motorista s\u00e3o fatores fundamentais\u201d, e cita a seguran\u00e7a jur\u00eddica que ela traz.<\/p>\n

\u201cA proposta confere seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas investirem no Brasil e agrega benef\u00edcios para os trabalhadores\u201d, diz.<\/p>\n

Antes, sem uma legisla\u00e7\u00e3o definida, julgamentos de v\u00ednculo trabalhista entre motoristas e aplicativos tinham resultados divergentes em diferentes est\u00e2ncias da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Em nota, a Uber defende que \u201co projeto amplia as prote\u00e7\u00f5es desta nova forma de trabalho sem preju\u00edzo da flexibilidade e autonomia inerentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos para gera\u00e7\u00e3o de renda\u201d.<\/p>\n

O presidente da Rep\u00fablica Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) assinou na segunda-feira (4) o PL que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo.<\/p>\n

A princ\u00edpio, o governo visava reconhecer esses trabalhadores dentro da CLT. Contudo, ap\u00f3s press\u00f5es, o Executivo recuou e definiu regras espec\u00edficas para esses aut\u00f4nomos.<\/p>\n

A advogada trabalhista Luciana Fogarolli refor\u00e7a a import\u00e2ncia de o projeto garantir \u201cpatamares civilizat\u00f3rios m\u00ednimos \u00e0queles que se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dessas plataformas\u201d.<\/p>\n

Ela destaca a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima e a contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria como pontos importantes nesse quesito.<\/p>\n

\u201cRetomar o assunto de estabelecer um marco regulat\u00f3rio sobre o trabalho desempenhado via aplicativos por iniciativa do governo \u00e9 [uma coisa] bem-vista\u201d, diz.<\/span><\/p>\n