![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/pagina3.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/marambaia.webp?fit=678%2C382&ssl=1\")
<\/div>\nO prefeito Fabr\u00edcio de Oliveira enviou projeto \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores para aprova\u00e7\u00e3o de um novo hotel Marambaia, onde existe o anterior, com uma s\u00e9rie de vantagens para o\u00a0empreendedor e sem qualquer cl\u00e1usula que impe\u00e7a a venda das 252 unidades de hotelaria como pequenos apartamentos -e com isso burlando o tamanho m\u00ednimo previsto no Plano Diretor.<\/p>\n
Quando foi anunciado o novo Marambaia, o secret\u00e1rio do Planejamento, Rubens Spernau, ao ser perguntado sobre as in\u00e9ditas vantagens que o empreendimento recebeu respondeu que \u201cn\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel individualizar os apartamentos de hotel como unidades aut\u00f4nomas\u201d, por\u00e9m no projeto enviado \u00e0 C\u00e2mara isso n\u00e3o est\u00e1 escrito.<\/p>\n
O empreendimento pertence a apoiadores -inclusive financeiros- e um secret\u00e1rio do prefeito, motivo pelo qual precisa ser revestido da m\u00e1xima clareza.<\/p>\n
O pr\u00f3prio prefeito pode apresentar um substitutivo com essa cl\u00e1usula ou algum vereador propor emenda para que seja averbado no Registro de Im\u00f3veis a impossibilidade de vender individualmente as unidades de hotelaria. <\/p>\n
Veja o projeto que o prefeito enviou \u00e0 C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N.\u00ba 19\/2024<\/p>\n \u201cAprova delibera\u00e7\u00e3o do Conselho da Cidade \u2013 CONCIDADE-BC, e, autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como Projeto Especial o Empreendimento denominado \u201cNovo Marambaia\u201d, mediante contrapartidas que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica aprovada a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho da Cidade \u2013 ConCidade-BC, e, autorizado ao Poder Executivo Municipal a analisar como projeto especial, conforme prev\u00ea os arts. 156 e 157 da Lei Municipal n\u00ba 2.686\/2006, e, al\u00ednea a, do inc. X, do art. 10, da Lei Municipal n\u00ba 2.794\/2008, o empreendimento denominado \u201cNovo Marambaia\u201d, a ser implantado \u00e0 Avenida Atl\u00e2ntica, n\u00ba 300, Centro (Barra Norte), conforme as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e demais dispositivos legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A delibera\u00e7\u00e3o do ConCidadeBC, prevista neste artigo, encontra-se registrada na ata da reuni\u00e3o realizada no dia 05 de outubro de 2023, que \u00e9 parte integrante desta Lei, na forma do Anexo I e, com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica consultiva, no dia 14 de dezembro de 2023, ata na forma do Anexo II.<\/p>\n Art. 2\u00ba Fica autorizada a an\u00e1lise do projeto do \u201cNovo Marambaia\u201d como Projeto Especial, no zoneamento denominado ZACC \u2013 I \u2013 A, requerido atrav\u00e9s do Protocolo n\u00ba 75.884\/2023, nos seguintes itens:<\/p>\n I \u2013 a altura do embasamento ser\u00e1 de 36,00 m (trinta e seis metros) em ZACC \u2013 I \u2013 A;<\/p>\n II \u2013 a \u00e1rea destinada ao uso da hotelaria, referente \u00e0 252 (duzentas e cinquenta e duas) unidades hoteleiras (U.H), n\u00e3o ser\u00e1 comput\u00e1vel no coeficiente de aproveitamento;<\/p>\n III \u2013 a \u00e1rea da hotelaria ser\u00e1 considerada como 01 (uma) unidade comercial no c\u00e1lculo da quantidade m\u00e1xima de unidades;<\/p>\n IV \u2013 o n\u00famero de vagas de estacionamento disponibilizadas para a \u00e1rea da hotelaria ser\u00e1 no valor de 63 % (sessenta e tr\u00eas por cento) em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de unidades hoteleira (U.H.);<\/p>\n V \u2013 a \u00e1rea destinada ao estacionamento privado de uso p\u00fablico (EPP), no pavimento G1, ter\u00e1 a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 75% (setenta e cinco por cento), devido a implanta\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Interna e a exist\u00eancia do bloco hist\u00f3rico do Hotel Marambaia (Redondo);<\/p>\n VI \u2013 o cone de sombreamento pela Avenida Atl\u00e2ntica, ser\u00e1 considerando conforme previs\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente, excetuando-se a contagem dos pavimentos destinados a hotelaria.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento ser\u00e1 conforme o projeto apresentado pelo empreendedor no protocolo supracitado, anexo a esta Lei (Anexo III), sendo toleradas modifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o aumentem o escopo dos itens citados nos incisos acima, mas que estejam dentro das disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n Art. 3\u00ba As contrapartidas do empreendedor, em raz\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos por esta Lei, ser\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 executar, atrav\u00e9s de processo cuidadoso de restaura\u00e7\u00e3o, a revitaliza\u00e7\u00e3o da estrutura original do Hotel Marambaia \u2013 Edif\u00edcio Hist\u00f3rico, mantendo a sua import\u00e2ncia cultural e hist\u00f3rica para a cidade;<\/p>\n II \u2013 manter o acesso p\u00fablico ao Edif\u00edcio Hist\u00f3rico, o qual contar\u00e1 com jardins, museu, lojas, restaurantes e rooftop de conviv\u00eancia;<\/p>\n III \u2013 realizar a implanta\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7a Interna e \u201cPasseio P\u00fablico\u201d (interconex\u00e3o entre Av. Atl\u00e2ntica e Av. Brasil, passando sobre o Marambaia), permitindo a frui\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n IV \u2013 elaborar projeto e implantar Parque Linear Marambaia na testada do lote do empreendimento (mediante licenciamento a ser feito pelo Munic\u00edpio), em cumprimento \u00e0s diretrizes do Plano Diretor, em priorizar \u00e1rea de lazer linear no canal do Marambaia, conforme a Lei Municipal n\u00ba 2.686\/2006, art. 30, inc. I, al\u00ednea \u201ck\u201d;<\/p>\n V \u2013 revitalizar ponte da Rua Osmar de Souza Nunes sobre o canal Marambaia;<\/p>\n VI \u2013 reconstruir ponte de pedestres (entre Av. Atl\u00e2ntica e R. Julieta Lins);<\/p>\n VII \u2013 reconstruir\/revitalizar atracadouro de barcos dos pescadores, \u00e0s margens da foz do Marambaia;<\/p>\n VIII \u2013 implantar passarela de pedestres entre o Molhe Norte e Deck Pontal Norte;<\/p>\n IX \u2013 disponibilizar ao p\u00fablico as vagas de estacionamento destinadas a \u00e1rea da hotelaria, quando ociosas, principalmente durante a realiza\u00e7\u00e3o de eventos no local.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Para fins de cumprimento das contrapartidas acima que necessitem de licen\u00e7a ambiental, as mesmas devem ser requeridas e, fornecidas ao empreendedor, pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 Os projetos necess\u00e1rios para requerimento das licen\u00e7as ambientais, para fins de cumprimento das contrapartidas, ser\u00e3o de responsabilidade do empreendedor e com aceite do Poder Executivo.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 A execu\u00e7\u00e3o das obras supracitadas dever\u00e3o ser sem \u00f4nus ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n Art. 5\u00ba A libera\u00e7\u00e3o de Habite-se ou de Alvar\u00e1 de Funcionamento da \u00e1rea correspondente ao \u201cNovo Marambaia\u201d, objeto desta Lei, fica condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o\/conclus\u00e3o das contrapartidas elencadas no artigo anterior.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 A efetiva conclus\u00e3o das obras se dar\u00e1 mediante a emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o expressa por parte do Munic\u00edpio.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 A emiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o expressa de conclus\u00e3o das obras ser\u00e1 por parte da Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Art. 6\u00ba Fica sob responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, a an\u00e1lise t\u00e9cnica e aprova\u00e7\u00e3o do projeto arquitet\u00f4nico, conforme a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica vigente e desta Lei.<\/p>\n Art. 7\u00b0 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetivar todas as medidas necess\u00e1rias ao fiel cumprimento desta Lei.<\/p>\n Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FABR\u00cdCIO JOS\u00c9 SATIRO DE OLIVEIRA<\/p>\n Prefeito Municipal<\/p>\n MENSAGEM<\/p>\n Senhor Presidente,<\/p>\n Senhores Vereadores,<\/p>\n Submeto \u00e0 considera\u00e7\u00e3o dessa colenda Casa Legislativa, por interm\u00e9dio de Vossa Excel\u00eancia, para fins de aprecia\u00e7\u00e3o e pretendida aprova\u00e7\u00e3o, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que \u201cAprova delibera\u00e7\u00e3o do Conselho da Cidade \u2013 CONCIDADE-BC, e, autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como Projeto Especial o Empreendimento denominado \u201cNovo Marambaia\u201d, mediante contrapartidas que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d, conforme estabelece os arts. 156 e 157 da Lei Municipal n\u00b0 2686\/2006, e, al\u00ednea \u201ca\u201d, do inc. X, do art. 10, da Lei 2.794\/2008.<\/p>\n Para melhor an\u00e1lise por parte desta Casa Legislativa, encaminho c\u00f3pia da ata do Conselho da Cidade que deliberou favoravelmente a an\u00e1lise do empreendimento como Projeto Especial, c\u00f3pia da ata da audi\u00eancia p\u00fablica e c\u00f3pia do projeto legal (arquitet\u00f4nico aprovativo).<\/p>\n Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, a fim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua aprecia\u00e7\u00e3o e favor\u00e1vel delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FABR\u00cdCIO JOS\u00c9 SATIRO DE OLIVEIRA<\/p>\n Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prefeito Fabr\u00edcio de Oliveira enviou projeto \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores para aprova\u00e7\u00e3o de um novo hotel Marambaia, onde existe o anterior, com uma s\u00e9rie de vantagens para o\u00a0empreendedor e sem qualquer cl\u00e1usula que impe\u00e7a a venda das 252 unidades de hotelaria como pequenos apartamentos -e com isso burlando o… Continue lendo
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