A\u00e7\u00e3o determina que big tech de Mark Zuckerberg remova an\u00fancios falsos contra Havan e Luciano Hang \u2013 Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Flickr\/Reprodu\u00e7\u00e3o\/ND<\/p>\n<\/div>\n

No recurso, os representantes da Big Tech argumentaram, entre outros pontos, que \u201ca decis\u00e3o recorrida vai de encontro ao art. 19 do Marco Civil da Internet, pois exige a remo\u00e7\u00e3o de an\u00fancios sem a indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das URLs, o que contraria a jurisprud\u00eancia do STJ e do TJSC, que exige a identifica\u00e7\u00e3o clara e precisa do conte\u00fado apontado como infringente\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m pontuaram que \u201ca decis\u00e3o liminar acaba por impedir a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados l\u00edcitos na internet, como mat\u00e9rias jornal\u00edsticas e an\u00fancios de parceiros comerciais, em contrariedade \u00e0 Lei de Propriedade Industrial e ao C\u00f3digo Civil, prejudicando terceiros e a sociedade na totalidade\u201d.<\/p>\n

Contudo, o relator afastou estes e os demais argumentos. Na \u00f3tica de Probst, \u201cn\u00e3o se est\u00e1 discutindo a responsabilidade do Facebook sobre conte\u00fado divulgado livremente\/gratuitamente por terceiros nas redes sociais, situa\u00e7\u00e3o que, por evidente, atrai o comando do art. 19 do Marco Civil da Internet, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de fornecimento de URL para fins de retirada de conte\u00fado eventualmente ilegal ou inapropriado\u201d.<\/p>\n

O que diz a Justi\u00e7a sobre an\u00fancios falsos contra Havan e empres\u00e1rio<\/h2>\n

Segundo o desembargador respons\u00e1vel, \u201co esquadrinhamento jur\u00eddico altera-se quando tal informa\u00e7\u00e3o ou conte\u00fado \u00e9 objeto de an\u00fancio ou impulsionamento (patroc\u00ednio) contratado junto \u00e0 plataforma do Facebook e Instagram, oportunidade na qual h\u00e1 a monetiza\u00e7\u00e3o\u201d, pontua.<\/p>\n

<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 como desvincular-se, nesses casos, do dever de controle\u201d, pondera o Judici\u00e1rio em a\u00e7\u00e3o sobre an\u00fancios falsos contra Havan e Luciano Hang- Foto: Cristiano Estrela\/NCI\/TJSC\/ND<\/p>\n<\/div>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 como desvincular-se, nesses casos, do dever de controle quando diante de material sabidamente inver\u00eddico ou fraudulento, como ocorre com os exemplos mencionados na inicial e correlatos \u00e0s pessoas dos autores\u201d, completa o desembargador na decis\u00e3o.<\/p>\n

Neste caso, acrescenta o magistrado, que \u201ca responsabilidade est\u00e1 inserida no \u00e2mbito da atividade-fim do provedor de aplica\u00e7\u00e3o (o qual, inclusive, no caso, deve filtrar essa esp\u00e9cie de conte\u00fado em sua pol\u00edtica de uso), o que imp\u00f5e o afastamento do art. 19 do Marco Civil da Internet (voltado exclusivamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o, o que n\u00e3o confunde com a pr\u00e1tica de fraudes mediante an\u00fancios monetizados).\u201d<\/p>\n

\u201cManifesta fraude\u201d<\/h2>\n

Conforme o voto do desembargador Marcos Fey Probst, \u201cmanifesta fraude ou golpe\u201d em an\u00fancio nas redes sociais pode ser compreendida como \u201caquela de simples e imediata identifica\u00e7\u00e3o pelo homem m\u00e9dio, sendo desnecess\u00e1ria qualquer per\u00edcia ou conhecimento aprofundado para sua percep\u00e7\u00e3o, como, ali\u00e1s, \u00e9 o caso das m\u00eddias acostadas nos autos de origem\u201d, disse.<\/p>\n

Fey Probst d\u00e1 provimento ao recurso da Meta, no caso dos an\u00fancios falsos contra Havan e Hang, apenas para reduzir o patamar da multa di\u00e1ria, fixada em primeira inst\u00e2ncia em R$ 200 mil por an\u00fancio ilegal.<\/p>\n

Para o desembargador, o patamar de R$ 20 mil \u201catende \u00e0 razoabilidade, n\u00e3o afastando o car\u00e1ter coercitivo da medida, tampouco correspondendo premia\u00e7\u00e3o \u00e0 parte autora \u2014 sobretudo quando o prop\u00f3sito da ordem judicial se volta, em primeiro plano, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da coletividade usu\u00e1ria dos servi\u00e7os digitais\u201d.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Justi\u00e7a imp\u00f4s multa para respons\u00e1vel pelo Facebook e Instagram por an\u00fancios falsos contra Havan e Luciano Hang \u2013 Foto: Havan\/Divulga\u00e7\u00e3o\/ND O TJSC (Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina) decidiu multar a empresa Meta em R$ 20 mil di\u00e1rios por an\u00fancios falsos envolvendo o nome da rede varejista Havan ou de… Continue lendo → <\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-279865","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/279865","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=279865"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/279865\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=279865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=279865"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=279865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}