{"id":278173,"date":"2025-04-14T14:47:09","date_gmt":"2025-04-14T17:47:09","guid":{"rendered":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/leragencia4\/278173"},"modified":"2025-04-14T14:47:09","modified_gmt":"2025-04-14T17:47:09","slug":"projeto-estende-ate-o-fim-do-ano-prazo-para-micro-e-pequenas-quitarem-debito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/leragencia4\/278173","title":{"rendered":"Projeto estende at\u00e9 o fim do ano prazo para micro e pequenas quitarem d\u00e9bito tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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\n 14\/04\/2025 \u2013 14:42 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Jonas Donizette \u00e9 o autor do projeto<\/p>\n<\/div>\n O Projeto de Lei Complementar 182\/24 prorroga o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem d\u00e9bitos com o Simples Nacional. O Simples \u00e9 um regime tribut\u00e1rio simplificado destinado a esses empres\u00e1rios.<\/p>\n A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta, que altera a lei do regime tribut\u00e1rio simplificado para micro e pequenas empresas (Lei Complementar 123\/06).<\/p>\n Segundo o projeto, durante o exerc\u00edcio de 2025, n\u00e3o haver\u00e1 exclus\u00e3o de of\u00edcio de MEIs e EPPs por d\u00e9bitos no Simples Nacional. Os d\u00e9bitos remanescentes dever\u00e3o ser quitados at\u00e9 o final de 2025.<\/p>\n Sa\u00fade da economia<\/strong> \u201cA exclus\u00e3o do Simples Nacional \u00e9 um evento cr\u00edtico que pode impactar o funcionamento da empresa\u201d, afirma o deputado, ressaltando que o regime tribut\u00e1rio simplificado \u00e9 mais ben\u00e9fico em propor\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. \u201cA nossa proposta \u00e9 que esse prazo seja prorrogado at\u00e9 31 de dezembro de 2025.\u201d<\/p>\n Dados apresentados pela parlamentar apontam que mais de 1,8 milh\u00e3o de empresas podem ser exclu\u00eddas do Simples Nacional por inadimpl\u00eancia desde 1\u00ba de janeiro de 2025. O valor total dos d\u00e9bitos chega a R$ 26,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n Pr\u00f3ximas etapas<\/strong> Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Reportagem \u2013 Murilo Souza source <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Siga @radiopiranhas 14\/04\/2025 \u2013 14:42 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados Jonas Donizette \u00e9 o autor do projeto O Projeto de Lei Complementar 182\/24 prorroga o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem d\u00e9bitos com o Simples Nacional. O Simples \u00e9 um regime tribut\u00e1rio simplificado… Continue lendo
O objetivo, segundo o autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), \u00e9 evitar a exclus\u00e3o de empresas do regime, o que poderia aumentar o n\u00famero de fal\u00eancias e prejudicar a sa\u00fade da economia do pa\u00eds.<\/p>\n
A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Natalaia Doederlein<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
Fonte : Congresso Nacional<\/p>\n