{"id":267155,"date":"2025-04-03T10:20:57","date_gmt":"2025-04-03T13:20:57","guid":{"rendered":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/leragencia4\/267155"},"modified":"2025-04-03T10:20:57","modified_gmt":"2025-04-03T13:20:57","slug":"projeto-isenta-de-imposto-de-renda-remessas-de-entidades-religiosas-ao-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/leragencia4\/267155","title":{"rendered":"Projeto isenta de Imposto de Renda remessas de entidades religiosas ao exterior"},"content":{"rendered":"
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\n 03\/04\/2025 \u2013 10:11 \u00a0\n <\/p>\n
Will Shutter \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Crivella: remessas tem car\u00e1ter de doa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n O Projeto de Lei Complementar (PLP) 230\/24 determina que o Imposto de Renda (IR) n\u00e3o incidir\u00e1 sobre remessas de entidades religiosas (incluindo suas organiza\u00e7\u00f5es beneficentes) \u00e0s suas representa\u00e7\u00f5es no exterior, e destinadas \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n A proposta, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, insere a regra no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n O texto foi apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e visa reverter um entendimento da Receita Federal. Em 2019, o fisco passou a exigir a reten\u00e7\u00e3o do IR da benefici\u00e1ria da remessa internacional, no momento do envio, atrav\u00e9s de contrato de c\u00e2mbio.<\/p>\n Imunidade constitucional<\/strong> \u201cO poder regulamentador dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica esbarra na impossibilidade de inovar. Esse papel \u00e9 deferido ao Poder Legislativo e pela via pr\u00f3pria: a lei\u201d, argumentou o deputado.<\/p>\n Crivella afirma ainda que as remessas tem car\u00e1ter de doa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o s\u00e3o destinadas ao pagamento de bens e servi\u00e7os no exterior.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos Reportagem \u2013 Janary J\u00fanior source <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Siga @radiopiranhas 03\/04\/2025 \u2013 10:11 \u00a0 Will Shutter \/ C\u00e2mara dos Deputados Crivella: remessas tem car\u00e1ter de doa\u00e7\u00e3o O Projeto de Lei Complementar (PLP) 230\/24 determina que o Imposto de Renda (IR) n\u00e3o incidir\u00e1 sobre remessas de entidades religiosas (incluindo suas organiza\u00e7\u00f5es beneficentes) \u00e0s suas representa\u00e7\u00f5es no exterior, e destinadas… Continue lendo
A cobran\u00e7a, para Crivella, desconsidera a imunidade assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
<\/strong>O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio. Para virar lei, a proposta tamb\u00e9m precisa ser aprovada pelo Senado.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Natalia Doederlein<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
Fonte : Congresso Nacional<\/p>\n