\n

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (TRT-SC) decidiu, nesta segunda-feira (31\/3), que vai uniformizar o entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o em casos de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u2014 quando o processo fica parado por in\u00e9rcia do credor.<\/p>\n

Sob relatoria do desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, a proposta de admitir o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demanda Repetidas\u00a0n\u00famero 0000431-05.2025.5.12.0000<\/em>\u00a0foi aprovada pela maioria dos membros do Pleno. A discuss\u00e3o gira em torno do artigo 40 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei n\u00ba 6.830\/1980) e da possibilidade de sua aplica\u00e7\u00e3o no processo trabalhista.<\/p>\n

Caso a aplica\u00e7\u00e3o da norma seja aceita, o prazo limite para a cobran\u00e7a da d\u00edvida na fase de execu\u00e7\u00e3o \u2014 quando o processo j\u00e1 teve decis\u00e3o definitiva e resta apenas o pagamento pelo devedor \u2014 poder\u00e1, na pr\u00e1tica, ser ampliado na Justi\u00e7a do Trabalho de Santa Catarina. Isso porque a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal prev\u00ea a suspens\u00e3o do processo por at\u00e9 um ano enquanto n\u00e3o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.<\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/h3>\n

Com a reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017), a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente passou a ser prevista no artigo 11-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Ela ocorre quando o credor deixa de tomar provid\u00eancias para dar andamento \u00e0 fase de execu\u00e7\u00e3o e, por conta dessa omiss\u00e3o, perde o direito de cobrar os valores devidos.<\/p>\n

De acordo com a CLT, esse prazo \u00e9 de dois anos e come\u00e7a a contar a partir do momento em que o credor deixa de cumprir uma determina\u00e7\u00e3o judicial. A norma tamb\u00e9m permite que a prescri\u00e7\u00e3o seja reconhecida de of\u00edcio, tanto na primeira quanto na segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/h3>\n

A proposta de IRDR surgiu justamente porque h\u00e1 interpreta\u00e7\u00f5es diferentes entre os magistrados do TRT-SC, conforme aponta a\u00a0Nota T\u00e9cnica n\u00ba 10\/2024<\/a>, elaborada pelo Centro de Intelig\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o. O documento identificou dois entendimentos: um que admite a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, com suspens\u00e3o anterior ao in\u00edcio do prazo prescricional; e outro que considera que a CLT j\u00e1 disciplina adequadamente o tema, sem necessidade de suspens\u00e3o adicional.<\/p>\n

Diante dessa diverg\u00eancia, a nota t\u00e9cnica recomendou que os magistrados de Santa Catarina avaliassem a possibilidade de sugerir uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o sobre o tema por meio de IRDR. Foi o que fez o desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, relator do processo origin\u00e1rio no segundo grau, ao propor o incidente e suspender o caso at\u00e9 que o tribunal uniformize o entendimento.<\/p>\n