A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) um projeto de lei que obriga a disponibiliza\u00e7\u00e3o de um exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nas recep\u00e7\u00f5es de delegacias de pol\u00edcia e outros \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

O PL 5.664\/2023, da C\u00e2mara dos Deputados, recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e agora segue para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

Regras<\/strong><\/h3>\n

De acordo com o texto aprovado, o exemplar do Estatuto da Advocacia e da OAB deve ser disponibilizado em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, com o objetivo de permitir consulta imediata em caso de d\u00favidas sobre as prerrogativas dos advogados perante os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas pelo projeto incluem:<\/p>\n

\n
• Pol\u00edcias civis;<\/li>\n
• Pol\u00edcias militares;<\/li>\n
• Pol\u00edcia Federal;<\/li>\n
• Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal;<\/li>\n
• Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal;<\/li>\n
• Corpos de Bombeiros Militares;<\/li>\n
• Pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital.<\/li>\n<\/ul>\n

  Prerrogativas da advocacia<\/strong><\/h3>\n

  O relator da proposta enfatizou a import\u00e2ncia do estatuto como instrumento legal que protege as prerrogativas profissionais dos advogados e refor\u00e7ou que essas garantias s\u00e3o essenciais para a defesa dos direitos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

  \u2014 Infelizmente, n\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que as prerrogativas da advocacia s\u00e3o desrespeitadas, muitas vezes de forma institucionalizada, permeando toda a estrutura de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, da c\u00fapula \u00e0 base \u2014 alertou Alessandro Vieira.<\/p>\n

  Atua\u00e7\u00e3o profissional<\/strong><\/h3>\n

  Criado pela Lei 8.906, de 1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB \u00e9 considerado um pilar fundamental para a consolida\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres dos advogados, o fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o profissional e a defesa do Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n

  Segundo a OAB, o estatuto tem sido uma ferramenta essencial para garantir a autonomia dos advogados ao proteg\u00ea-los contra abusos e interfer\u00eancias indevidas. O documento estabelece normas que asseguram o sigilo profissional, a inviolabilidade do local de trabalho do advogado e a liberdade de comunica\u00e7\u00e3o com os clientes.<\/p>\n

  A\u00a0 norma ainda refor\u00e7a o papel da OAB na fiscaliza\u00e7\u00e3o e na disciplina do exerc\u00edcio da advocacia, al\u00e9m de garantir um ambiente jur\u00eddico mais seguro e transparente.<\/p>\n

  Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n<\/div>\n

  source
  Fonte: Senado Federal<\/p>\n

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