A medida foi protocolada na \u00faltima quinta-feira (20). De acordo com o CFM, os farmac\u00eauticos n\u00e3o t\u00eam “atribui\u00e7\u00e3o legal nem prepara\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica m\u00e9dica para identificar doen\u00e7as e definir tratamentos”. Conselho permite que farmac\u00eauticos prescrevam medicamentos
\nA Justi\u00e7a suspendeu nesta segunda (31) a resolu\u00e7\u00e3o que autoriza farmac\u00eauticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita m\u00e9dica. O Conselho Federal de Farm\u00e1cia (CFF) ainda pode recorrer.
\nA decis\u00e3o aconteceu ap\u00f3s o Conselho Federal de Medicina (CFM) entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial para anular a nova resolu\u00e7\u00e3o do CFF. A medida foi protocolada na \u00faltima quinta-feira (20).
\nDe acordo com o CFM, os farmac\u00eauticos n\u00e3o t\u00eam “atribui\u00e7\u00e3o legal nem prepara\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica m\u00e9dica para identificar doen\u00e7as, definir tratamentos e medidas para restabelecer a sa\u00fade de pessoas acometidas das mais diversas doen\u00e7as”.
\nA nova norma do CFF havia sido publicada no Di\u00e1rio Oficial de 17 de mar\u00e7o e passaria a valer a partir do m\u00eas que vem. Com a nova resolu\u00e7\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios que precisam de receita estaria restrita ao farmac\u00eautico que possua Registro de Qualifica\u00e7\u00e3o de Especialista (RQE) em Farm\u00e1cia Cl\u00ednica.
\nA a\u00e7\u00e3o protocolada pelo CFM ainda cita a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal de novembro de 2024, que declarou ilegalidade de uma outra medida do CFF sobre o tema. (relembre abaixo)
\n\u201cTal situa\u00e7\u00e3o, como se demonstra, \u00e9 claramente causadora de danos \u00e0 coletividade, podendo gerar preju\u00edzos irremedi\u00e1veis \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica brasileira\u201d, ressalta o CFM na a\u00e7\u00e3o.
\nCom a publica\u00e7\u00e3o, a medida j\u00e1 havia gerado rea\u00e7\u00f5es negativas de associa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, que questionam a capacita\u00e7\u00e3o dos farmac\u00eauticos para a fun\u00e7\u00e3o e alegam que a atividade n\u00e3o faz parte do trabalho desses profissionais.
\n\u2018Absolutamente ilegal\u2019, diz CFM sobre resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Farm\u00e1cia que permite prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos por farmac\u00eauticos
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\nO que diz a regulamenta\u00e7\u00e3o
\nEntre outros aspectos, a resolu\u00e7\u00e3o CFF N\u00ba 5 DE 20\/02\/2025 permitiria que o farmac\u00eautico:
\nprescreva medicamentos (incluindo os de venda sob prescri\u00e7\u00e3o);
\nrenove “prescri\u00e7\u00f5es previamente emitidas por outros profissionais de sa\u00fade legalmente habilitados”;
\nfa\u00e7a exame f\u00edsico de sinais e sintomas, realize, solicite e interprete exames para avalia\u00e7\u00e3o da efetividade do tratamento.
\nPara isso, eles se basearam na licen\u00e7a que o farmac\u00eautico tem de tra\u00e7ar o perfil farmacoterap\u00eautico do paciente. Para o CFF, isso d\u00e1 ao farmac\u00eautico o direito de prescrever medicamentos e renovar receitas.
\n O g1 conversou com advogado Henderson Furst, especialista em Bio\u00e9tica e Professor de Bio\u00e9tica e Direito das Organiza\u00e7\u00f5es de Sa\u00fade da Faculdade Israelita de Ci\u00eancias da Sa\u00fade Albert Einstein. Ele explica que esse n\u00e3o \u00e9 o entendimento legal.
\n“O perfil diz respeito a entender a rea\u00e7\u00e3o entre medicamentos que aquele paciente toma. Por exemplo, a ginecologista passa uma medica\u00e7\u00e3o e o cardiologista outro. Esses m\u00e9dicos n\u00e3o se falam. Quando voc\u00ea vai comprar, o farmac\u00eautico pode avaliar se h\u00e1 intera\u00e7\u00e3o entre as medica\u00e7\u00f5es, se voc\u00ea deve voltar ao m\u00e9dico para rever. \u00c9 muito mais sobre um refor\u00e7o de cuidado com o paciente. Ela n\u00e3o pode, por exemplo, sinalizar a intera\u00e7\u00e3o e trocar a medica\u00e7\u00e3o”, explica.
\nA resolu\u00e7\u00e3o ainda permite que o farmac\u00eautico:
\nColete dados por meio da anamnese farmac\u00eautica
\nFa\u00e7a exame f\u00edsico com a verifica\u00e7\u00e3o dos sinais e sintomas
\nRealize, solicite e interprete exames para avalia\u00e7\u00e3o da efetividade do tratamento
\nA proposta do conselho \u00e9 que o profissional fa\u00e7a algo parecido com uma consulta m\u00e9dica. A ado\u00e7\u00e3o de pronto atendimento em farm\u00e1cias vem sendo ventilada no ramo, com uma das gigantes do segmento anunciando a proposta como parte dos seus planos futuros.
\n O advogado Henderson Furst explica que a regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 tentando atender uma demanda de mercado, mas que h\u00e1 muitas lacunas legais.
\n“A proposta \u00e9 que o farmac\u00eautico atue como m\u00e9dico, mas n\u00e3o h\u00e1 legalidade nisso. \u00c9 uma tentativa de entrar em um mercado, mas estamos falando de sa\u00fade. Se ele solicitar exames, como o plano m\u00e9dico vai aceitar um pedido? O SUS vai aceitar uma solicita\u00e7\u00e3o de exame feita na farm\u00e1cia?”, questiona.
\nAo g1, o CFF:
\nrebateu as cr\u00edticas de entidades m\u00e9dicas, dizendo que a “prescri\u00e7\u00e3o terap\u00eautica n\u00e3o \u00e9 atividade privativa dos m\u00e9dicos”;
\nafirmou que a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos est\u00e1 “vinculada” aos farmac\u00eauticos com registro de especialista;
\nque os farmac\u00eauticos n\u00e3o podem prescrever medicamentos que possuam “notifica\u00e7\u00e3o de receita, como os chamados de tarja preta”;
\nque a decis\u00e3o est\u00e1 embasada na lei que regula a profiss\u00e3o e nas diretrizes curriculares do curso de farm\u00e1cia.
\nO conselho ainda alega que h\u00e1 um reconhecimento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, como com a prescri\u00e7\u00e3o de profilaxias pr\u00e9 e p\u00f3s-exposi\u00e7\u00e3o ao HIV (PrEP e PEP).
\n“A prescri\u00e7\u00e3o de PrEP e PEP por farmac\u00eauticos e enfermeiros \u00e9 regulada por conselhos de classe, sendo estimulada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade como parte dos esfor\u00e7os de elimina\u00e7\u00e3o do HIV como problema de sa\u00fade p\u00fablica no pa\u00eds e de amplia\u00e7\u00e3o do acesso aos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) a estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o”, informou o conselho.
\n\ud83d\udd34 O g1 acionou a pasta para saber se h\u00e1 previs\u00e3o de outras medica\u00e7\u00f5es serem inclu\u00eddas, mas aguardava o retorno at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o.
\n\ud83d\udd34 A reportagem questionou o CFF sobre como ser\u00e1 feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, ao poderem diagnosticar, os profissionais passam a ser respons\u00e1veis pelos seus diagn\u00f3sticos e pelas poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es. A entidade, por\u00e9m, informou que isso s\u00f3 ser\u00e1 definido ap\u00f3s a medida entrar em vigor.
\nAntes, disputa judicial sobre prescri\u00e7\u00e3o
\nA nova resolu\u00e7\u00e3o do CFF foi publicada poucos meses ap\u00f3s uma decis\u00e3o da 17\u00aa Vara Federal Civil da Justi\u00e7a no Distrito Federal contra outra norma do CFF sobre o mesmo tema. Ou seja, esta \u00e9 uma segunda tentativa.
\nA Justi\u00e7a do DF declarou ilegal a resolu\u00e7\u00e3o 586\/2013 que permitia que farmac\u00eauticos receitassem medicamentos e outros produtos que n\u00e3o exigiam prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. Ainda cabe recurso da decis\u00e3o.
\nA resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 mais um cap\u00edtulo na disputa por espa\u00e7o no mercado de sa\u00fade no Brasil, como o mercado de est\u00e9tica. Recentemente, o g1 publicou uma reportagem explicando os bastidores da disputa entre entidades profissionais pela fatia do mercado de procedimentos.
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\nO que o advogado explica \u00e9 que, como no caso dos procedimentos, a seguran\u00e7a do paciente \u00e9 dada a ele como responsabilidade. “\u00c9 o paciente quem vai ter que cuidar da sua seguran\u00e7a, quando essa quest\u00e3o deveria ser vista como sa\u00fade p\u00fablica”, explica Furst.
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