A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) inicia nesta quarta-feira (2) a an\u00e1lise do projeto de lei complementar que atualiza o C\u00f3digo Eleitoral (PLP 112\/2021). O texto busca consolidar, em uma \u00fanica lei, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e partid\u00e1ria hoje dispersa em diferentes normas. Essa mat\u00e9ria\u00a0\u00e9 um dos quatro itens da pauta da reuni\u00e3o deliberativa da CCJ, que se inicia \u00e0s 9h.<\/span><\/p>\n

Esse projeto teve origem na C\u00e2mara dos Deputados, onde j\u00e1 foi aprovado. Na CCJ, o texto conta com relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Marcelo Castro (MDB-PI), com emendas.<\/p>\n

A proposta cont\u00e9m 898 artigos, que substituem:<\/p>\n

Uma das principais novidades \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o da auditoria inform\u00e1tica eleitoral, tema que adquiriu import\u00e2ncia nas elei\u00e7\u00f5es de 2022. O projeto assegura a diversas institui\u00e7\u00f5es o direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de auditoria cont\u00ednua nos c\u00f3digos-fonte, softwares, sistemas eletr\u00f4nicos de biometria, vota\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e totaliza\u00e7\u00e3o dos votos.<\/p>\n

Caso o texto seja aprovado na CCJ, seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado \u2014 e se for novamente aprovado, voltar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara para que os deputados avaliem as mudan\u00e7as feitas pelos senadores.<\/p>\n

Cabos de energia<\/b><\/h3>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta da CCJ um projeto de lei que aumenta as penas aplicadas para furto, roubo e recepta\u00e7\u00e3o de fios, cabos ou equipamentos usados para fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica ou de telefonia (PL 4.872\/2024). Essa mat\u00e9ria teve origem na C\u00e2mara dos Deputados e tamb\u00e9m conta com relat\u00f3rio favor\u00e1vel de senador Marcelo Castro.<\/p>\n

Para alterar essas penas, a proposta altera trechos do C\u00f3digo Penal. Se for aprovado na CCJ, o texto seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

Devedores contumazes<\/b>\u00a0<\/span><\/h3>\n

A CCJ tamb\u00e9m pode votar nesta quarta-feira o substitutivo do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) ao projeto de lei complementar que estabelece normas gerais para identifica\u00e7\u00e3o e controle dos chamados \u201cdevedores contumazes\u201d \u2014 aqueles que repetidamente deixam de pagar impostos (PLP 164\/2022). O autor da proposta \u00e9 o\u00a0ex-senador Jean Paul Prates (RN).<\/p>\n

De acordo com o texto, o devedor contumaz poder\u00e1 estar sujeito a uma ou mais das seguintes medidas:<\/p>\n

\n
• suspens\u00e3o de benef\u00edcios fiscais;<\/li>\n
• impedimento de formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com o governo;<\/li>\n
• decreto do Estado para que haja interven\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou at\u00e9 pedido de fal\u00eancia contra o devedor.<\/li>\n<\/ul>\n

  Caso seja aprovado na CCJ, essa mat\u00e9ria seguir\u00e1 para an\u00e1lise em outro colegiado do Senado: a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n

  A reuni\u00e3o da CCJ ser\u00e1 realizada no Plen\u00e1rio 3, Ala Senador Alexandre Costa. O presidente da comiss\u00e3o \u00e9 o senador Otto Alencar (PSD-BA).\u00a0<\/span><\/p>\n

  Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n<\/div>\n

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  Fonte: Senado Federal<\/p>\n

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