Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n

Deputado Lucio Mosquini, autor do projeto de lei<\/p>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 4857\/24 altera o C\u00f3digo Civil para incluir novas regras de restitui\u00e7\u00e3o dos valores de passagens n\u00e3o utilizadas, fixando prazo para desist\u00eancia com devolu\u00e7\u00e3o integral de valores. A proposta, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Pelo projeto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, mar\u00edtimo, fluvial ou a\u00e9reo, antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restitui\u00e7\u00e3o do valor da passagem, desde que feita a comunica\u00e7\u00e3o ao transportador em pelo menos cinco dias antes da viagem. Hoje, o C\u00f3digo Civil permite a restitui\u00e7\u00e3o se a comunica\u00e7\u00e3o for feita em tempo de a passagem ser renegociada.<\/p>\n

A proposta permite ainda ao transportador reter at\u00e9 5% do valor a ser devolvido ao passageiro, a t\u00edtulo de multa, caso o passageiro n\u00e3o comunique a desist\u00eancia. Atualmente, o C\u00f3digo Civil permite essa reten\u00e7\u00e3o como regra geral.<\/p>\n

Multa<\/strong>
Por outro lado, a empresa que retiver indevidamente o valor da passagem, mesmo que comunicada no prazo estabelecido, ser\u00e1 penalizada com multa de 100% do valor original do bilhete, em favor do passageiro lesado.<\/p>\n

Com a proposta, Lucio Mosquini espera garantir maior equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o contratual entre passageiros e empresas de transporte, principalmente as a\u00e9reas.<\/p>\n

\u201cAtualmente, a possibilidade de rescis\u00e3o contratual antes do in\u00edcio da viagem \u00e9 reconhecida de forma limitada, mas n\u00e3o oferece ao consumidor instrumentos claros para a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago, especialmente em casos de descumprimento do prazo estipulado pelas empresas transportadoras\u201d, observa o parlamentar. \u201cEssa lacuna permite interpreta\u00e7\u00f5es diversas e pr\u00e1ticas abusivas, resultando em preju\u00edzos para o consumidor.\u201d<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n

Reportagem \u2013 No\u00e9li Nobre
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra<\/p>\n<\/div>\n

source
Fonte : Congresso Nacional<\/p>\n

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Siga @radiopiranhas 28\/03\/2025 \u2013 11:50 \u00a0 Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados Deputado Lucio Mosquini, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4857\/24 altera o C\u00f3digo Civil para incluir novas regras de restitui\u00e7\u00e3o dos valores de passagens n\u00e3o utilizadas, fixando prazo para desist\u00eancia com devolu\u00e7\u00e3o integral de valores. A proposta,… Continue lendo → <\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-261050","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261050","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=261050"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261050\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=261050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=261050"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=261050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}