Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n

Deputado Delegado Fabio Costa, relator da proposta<\/p>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3451\/24, que define expressamente as pol\u00edcias e as demais institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica como \u00f3rg\u00e3os de apoio aos da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a, do gozo correto da sa\u00edda tempor\u00e1ria e de outros par\u00e2metros estabelecidos na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, que \u00e9 alterada pela proposta.<\/p>\n

O projeto, do deputado Delegado da Cunha (PP-SP), foi aprovado por recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL).<\/p>\n

Compartilhamento<\/strong>
O texto estabelece a necessidade de compartilhamento de dados e informa\u00e7\u00f5es relacionados aos direitos e deveres dos condenados e internados, al\u00e9m das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias fundamentais destes e da sociedade.<\/p>\n

Dessa forma, todas as informa\u00e7\u00f5es referentes ao cumprimento de pena ou ao gozo de benef\u00edcios dos condenados ou internados, nas sa\u00eddas tempor\u00e1rias da penitenci\u00e1ria, dever\u00e3o ser inclu\u00eddas nos sistemas dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica. Em caso de descumprimentos ou viola\u00e7\u00e3o de direitos e deveres, estes dever\u00e3o ser comunicados ao juiz competente, para ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares.<\/p>\n

Os agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica dever\u00e3o ainda, como medida de prote\u00e7\u00e3o da sociedade, conduzir o condenado ou internado a um estabelecimento de cust\u00f3dia do sistema prisional, local em que permanecer\u00e1 at\u00e9 a audi\u00eancia com o juiz.<\/p>\n

Crimes<\/strong>
Delegado Fabio Costa observou que boa parte dos crimes de rua, como roubos e furtos, s\u00e3o praticados por pessoas em cumprimento de penas ou de medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA proposi\u00e7\u00e3o procura oferecer uma solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel, por meio do atual progresso tecnol\u00f3gico, para os obst\u00e1culos enfrentados pela seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil\u201d, afirmou o relator. \u201cA medida possibilitar\u00e1 a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de ordens judiciais, do regular gozo ou n\u00e3o de benef\u00edcios e de medidas cautelares estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o penal, processual e de execu\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
<\/strong>O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado ainda pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n

Reportagem \u2013 No\u00e9li Nobre
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra<\/p>\n<\/div>\n

source
Fonte : Congresso Nacional<\/p>\n

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