Valores investidos em previd\u00eancia privada podem ser retidos para o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas. \u00a0O entendimento \u00e9 da 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (TRT-SC), em a\u00e7\u00e3o na qual um devedor tentou anular o bloqueio de cerca de R$ 6 mil em seus investimentos, alegando que o dinheiro seria similar \u00e0 aposentadoria e que, portanto, teria car\u00e1ter impenhor\u00e1vel.<\/p>\n
O caso teve in\u00edcio em 2016, com um processo protocolado na 1\u00aa Vara do Trabalho de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa. Ap\u00f3s a decis\u00e3o transitar em julgado \u2013 o que aconteceu ainda em 2016 \u2013, e o devedor n\u00e3o fazer o pagamento da d\u00edvida, os valores investidos em um plano de previd\u00eancia privada foram bloqueados.<\/p>\n
Insatisfeito com a decis\u00e3o, o homem pediu inicialmente o desbloqueio dos valores ao ju\u00edzo de origem, o que foi negado. Em decis\u00e3o proferida pelo juiz Valdomiro Ribeiro Paes Landim, da 1\u00aa VT de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, foi enfatizado que as aplica\u00e7\u00f5es em fundos de previd\u00eancia privada, sobretudo quando resgatadas antes do t\u00e9rmino do prazo contratual, n\u00e3o se enquadram nos crit\u00e9rios de bens impenhor\u00e1veis.<\/p>\n
Recurso<\/strong><\/p>\n O executado ent\u00e3o recorreu ao Tribunal, alegando que os valores bloqueados deveriam ser considerados impenhor\u00e1veis devido ao seu car\u00e1ter alimentar. No entanto, na an\u00e1lise do recurso, o relator do caso na 6\u00aa Turma do TRT-SC, desembargador Narbal Ant\u00f4nio de Mendon\u00e7a Fileti, manteve a senten\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n O magistrado fundamentou a decis\u00e3o no artigo 833, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). De acordo com o dispositivo, sal\u00e1rios, aposentadorias, pens\u00f5es e outros tipos de valores que as pessoas recebem para viver e sustentar suas fam\u00edlias n\u00e3o podem ser usados para pagar d\u00edvidas, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u201cTais exce\u00e7\u00f5es devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de prestigiar eventual m\u00e1-f\u00e9 dos devedores e deixar desprotegidos titulares de cr\u00e9ditos de natureza alimentar, em especial os trabalhistas\u201d, frisou Fileti no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n Ele concluiu enfatizando que o dinheiro discutido na a\u00e7\u00e3o \u00e9, em realidade, uma \u201cremunera\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o financeira\u201d, e n\u00e3o se enquadra nas situa\u00e7\u00f5es protegidas pela lei. Por isso, a penhora judicial \u00e9 permitida.<\/p>\n N\u00e3o houve recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Valores investidos em previd\u00eancia privada podem ser retidos para o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas. \u00a0O entendimento \u00e9 da 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (TRT-SC), em a\u00e7\u00e3o na qual um devedor tentou anular o bloqueio de cerca de R$ 6 mil em seus investimentos, alegando que… Continue lendo