<\/aside>\nSegundo Gilmar, o pedido feito na a\u00e7\u00e3o, se acolhido, \u201ctem aptid\u00e3o para alterar, em parte, a orienta\u00e7\u00e3o em vigor sobre o alcance do foro especial\u201d. Para o ministro, a discuss\u00e3o pode \u201crecalibrar os contornos do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A discuss\u00e3o envolve a possibilidade de ser fixada a compet\u00eancia do Supremo em situa\u00e7\u00f5es de troca sucessiva de mandatos eletivos, mesmo que um dos cargos n\u00e3o tenha, especificamente, foro no STF.<\/p>\n
Como \u00e9 a regra<\/h2>\n O STF tem compet\u00eancia para processar e julgar, nos crimes comuns, o presidente da Rep\u00fablica, o vice-presidente, deputados e senadores, ministros e o procurador-geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Para integrantes dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), embaixadores, e comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, a compet\u00eancia \u00e9 para crimes comuns e de responsabilidade.<\/p>\n
A regra atual sobre foro no Supremo foi definida em 2018. Para que o processamento ocorra no STF \u00e9 preciso que o crime tenha sido cometido no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o ocupada. Se o agente p\u00fablico perder seu mandato, o processo vai para a primeira inst\u00e2ncia. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para quando o caso j\u00e1 estiver na fase final de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em 2022, a Corte decidiu que continua tendo compet\u00eancia em casos de \u201cmandato cruzado\u201d, ou seja, quando o congressista investigado ou processado por um suposto crime \u00e9 eleito para outra Casa Legislativa durante a tramita\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito ou da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
O pedido<\/h2>\n No habeas corpus, a defesa do senador Zequinha Marinho pede que uma a\u00e7\u00e3o em que ele \u00e9 r\u00e9u na primeira inst\u00e2ncia seja transferida para o STF.<\/p>\n
O argumento \u00e9 que Marinho n\u00e3o deixou de ocupar cargos com foro privativo, de forma ininterrupta, e que os fatos pelos quais responde na Justi\u00e7a foram cometidos durante seu mandato de deputado e em fun\u00e7\u00e3o dele.<\/p>\n
Zequinha Marinho foi deputado federal por dois mandatos seguidos, entre 2007 e 2015. Foi vice-governador do Par\u00e1 de 2015 a 2018 at\u00e9 assumir como senador, para o per\u00edodo 2019-2027.<\/p>\n
Ele foi denunciado em mar\u00e7o de 2015, quanto era vice-governador, pelo crime de concuss\u00e3o (exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida).<\/p>\n
Os fatos s\u00e3o relacionados ao mandato de deputado. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), ele teria exigido que funcion\u00e1rios em cargos comissionados de seu gabinete na C\u00e2mara depositassem mensalmente 5% de seus sal\u00e1rios nas contas do seu ent\u00e3o partido, o PSC, sob pena de exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao se tornar vice-governador, o caso foi remetido do STF para o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), que aceitou a den\u00fancia.<\/p>\n
Tribunais de segunda inst\u00e2ncia s\u00e3o os respons\u00e1veis por processar e julgar os vice-governadores.<\/p>\n
Depois do entendimento fixado pelo STF em 2018, o TRF-1 enviou o caso para a primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a do Par\u00e1. Depois de questionamento da defesa de Marinho, a a\u00e7\u00e3o foi remetida para a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal \u2013 onde est\u00e1 at\u00e9 hoje.<\/p>\n
Alcance do foro<\/h2>\n Segundo Gilmar Mendes, o pedido do congressista \u201cn\u00e3o apenas \u00e9 relevante, como tamb\u00e9m pode reconfigurar o alcance\u201d do foro especial.<\/p>\n
Conforme o ministro, o envio de pedidos de habeas corpus para decis\u00e3o do plen\u00e1rio \u201cconsolida\u201d a a\u00e7\u00e3o como um meio de forma\u00e7\u00e3o de \u201cprecedente em mat\u00e9ria penal, com a fixa\u00e7\u00e3o de tese a ser aplicada e reproduzida em outros casos e ju\u00edzos\u201d.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestou contra o pedido do senador.<\/p>\n
Em parecer, Paulo Gonet disse que os fatos narrados na den\u00fancia foram praticados quando o ele exercia o cargo de deputado federal, \u201chavendo, portanto, interrup\u00e7\u00e3o no mandato parlamentar, uma vez que Jos\u00e9 da Cruz Marinho [Zequinha Marinho], antes de ser eleito para o cargo de senador da Rep\u00fablica (2019\/2027), foi eleito vice-governador do Par\u00e1 (2015-2018)\u201d.<\/p>\n\n Compartilhe:<\/p>\n<\/section>\n <\/aside>\n<\/div>\nsource
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, a partir de sexta-feira (29), um caso que tem o potencial de ajustar as regras do chamado foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, que estabelece quem pode ser (e por quais motivos) investigado, processado e julgado na Corte. A discuss\u00e3o ser\u00e1 feita em um habeas… Continue lendo → <\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-16105","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16105","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16105"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16105\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16105"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16105"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16105"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}